DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Decreto 24239 de 22/12/1947. Lei 154 de 1947. Decreto-Lei 5844 de 23/09/1943, artigo 96. Decreto-Lei 2627 de 26/09/1940. 3 procurações passadas nos tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ em 1964, 1961 e 1965. Diário Oficial de 1950. Jornal do Comércio de 1950. 2 Guias de recolhimento de imposto retidos pelas fontes de 1950. Recibo da nota fiscal e guia de recolhimento arrecadado na fonte em 1964
              30440 · Dossiê/Processo · 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sociedade anônima sediada na Praça Mauá 7 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 17.472,00 referente ao Imposto de renda representada por obrigações de renda O juiz julgou a ação improcedente. Foi homologada a desistência da ação.

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