DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              (10) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, RJ. tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1967, 1970, 1973 r 1974. impresso, de 1965. contrato de compra e venda de 20 páginas, de 1965. (17) guia de recolhimento do imposto de consumo, de 1966. (20) nota fiscal da autora, de 1966
              36200 · Dossiê/Processo · 1967; 1979
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, sediado em São Paulo, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Ncr$ 8.292,32, referente ao imposto de consumo correspondente à venda de equipamentos para o suplicado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. O réu, então, embargou tendo os embargos rejeitados

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              (10) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, RJ. tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1967, 1970, 1973 r 1974. impresso, de 1965. contrato de compra e venda de 20 páginas, de 1965. (17) guia de recolhimento do imposto de consumo, de 1966. (20) nota fiscal da autora, de 1966
              36200 · Dossiê/Processo · 1967; 1979
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, sediado em São Paulo, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Ncr$ 8.292,32, referente ao imposto de consumo correspondente à venda de equipamentos para o suplicadª O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. O réu, então, embargou tendo os embargos rejeitados

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