DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

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              Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1943 e 1952. Fatura Imposto de Renda, 1942 a 1946. Acórdão nº 30733 de 22/08/1950. Acórdão nº 32543 de 29/06/1951. Escritura, 1944. Declaração de Rendimentos, 1942 a 1946. Balanço de Pessoa Jurídica, 1942 a 1946. Cheque, Banco Internacional Novo Mundo. Nota Fiscal, Auto Transporte, 1942. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 21
              23803 · Dossiê/Processo · 1953
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, com sede na Rua Santo Cristo, 264, requereram a anulação do Imposto de Renda dos anos de 1942 a 1946 e o pagamento de uma indenização pelos prejuízos morais que a ré causou a eles. Os autores trabalhavam no comércio de compra e venda de máquinas e metais usados e novos, declarando sempre à Delegacia Regional do Imposto de Renda seu movimento comercial. Acontece que os autores foram acusados por agentes fiscais de sonegação de impostos, aplicando-lhes uma multa

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