DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

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              procuração tab. 3 de 1953, 1954 tab não informado de 1959. certificado de importação de 1949. diário oficial 06/12/1952. decreto 42 de 06/07/1937. 3 fotografias dos tubos de aço importadas pela autora. processo anexo carta precatória no. 22357 de 1954. 3 fotografias focalizando externa ou internamente a amostra do tubo colido na Alfândega. 6 micro fotografias focalizando a estrutura do corte no tubo de aço
              31860 · Dossiê/Processo · 1953; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora importou tubos de aço sob taxa no valor de cr$0,84 por kg. Houve divergência quanto a classificação do produto e a autora requereu a anulação do débito fiscal que lhe foi imposto. A autora argumentou não haver razão para aumentar a taxa do produto pois o cobre não seria forração do tubo e sim uma fina camada. Deu-se valor de causa de cr$ 80.000,00. O juiz Wellington Moreira julgou procedente a ,ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

               Sans titre