DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Jornal Diário Oficial, 1945 e 1949. Apólice de Dívida. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1948. Decreto nº 9159 de 1946, artigo 10. Decreto nº 42 de 1937. Constituição, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 256
              22733 · Dossiê/Processo · 1949; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, industrial, requereu ação para anulação de processo fiscal que teve o seu curso na delegacia regional do imposto de renda do direito Federal que o notificoupara pagamento de fisco sobre empréstimos feitos em conta correte sem contarto. O juiz julgouprocedente o pedido e recorreu de ofício para o STF. A União apelou desta. O STF negou provimento. Juízes, Elmano cruz, Sampaio Costa, Cunha Mello e João José de Quwiroz.

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