A suplicante, requer que seja decretada a nulidade dos registros de transferência da marca Reliable, realizado pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial à pedido da suplicada com sede à Rua Quintino Bocayuva 4, e com direta participação de A. G. Martins Abelheira, residente à Rua Buenos Aires 61, 2 andar. O juiz deferiu o requerido.

A suplicante era Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sediada no Rio de Janeiro à Rua do Carmo, 71, Centro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes, pelo qual se determinou o recolhimento do valor de Cr$148.392,00 referente a Imposto de Diferença de Selo de Papel e multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Nos autos em que ocorreu seqüestro de bens do espólio de Joaquim Marque Maia do Amaral, o autor apresentou embargos de 3º senhor e possuidor, e pediu a inquirição de 3 testemunhas. Alegou que o prédio na Rua Professor Gabizo, 135, que foi hipotecado pelo finado pagador da Marinha como garantia de uma dúvia com Angela Ferrari, foi penhorado, a requerimento do credor, e arrematado pelo autor, pagando o valor de 115:000$000 réis. Mesmo assim, a Fazenda Nacional seqüestou o referido prédio. Hipoteca, penhora

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Caio de Melo Franco, 157. Durante muitos anos funcionou uma organização de caráter internacional denominada Investas Overseas Services, IOS, que administra fundos mútuos de investimentos destinado a captar poupanças particulares que proporcionam as investidores a valorização de seus capitais. O suplicante foi procurador pelo corretor, que o convenceu a participar do progresso de acumulação limitada de capital que para maior garantia seria coberta com apólice de segurª Tempos depois, a Polícia Federal invadiu os escritórios da organização e apreendeu todo o material que ali se encontrava, o que veio a resultar na divulgação pela Imprensa dos nomes dos investidores, como se fossem coniventes com a ilegalidade da organizaç㪠Posteriormente, os agentes fiscais de rendas internas passaram a promover alterações fundamentada na Lei do Selo contra aquelas que haviam ingessado no fundª Entre esses estaria o suplicante, e tendo protegido de investimento foi considerado infrator do Decreto nª 55852 de 1965. Formado o processo administrativo, o suplicante apresentou defesa, mas foi considerado culpado e estava-lhe sendo cobrado o valor de CR$7.387,48, a título de Imposto do Selo e multa, sujeita a correção monetária. O suplicante pediu a anulação do débito, e se este pedido não for-lhe concedido, a isenção de penalidades Autos inconclusos. O autor não havia dado cumprimento a primeira parte do despacho

A autora é uma sociedade inglesa, autorizada a funcionar no País, com estabelecimento na cidade de Belém, estado do Pará, e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e no Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes. A suplicante é importadora de carvão mineral e o revende. Pelo Decreto-Lei n° 9826 de 10/09/1946, artigo 14, foi mantida a obrigatoriedade da aquisição de 20 por cento de carvão nacional sobre o que foi importado. Até a vingência deste decreto não era vedada a revenda do carvão. O diretor da Divisão do Material do Ministério da Viação e Obras Públicas vem lhe distribuindo contas de carvão nacional na base de 20 por cento sobre o carvão mineral importado, e não tem lhe permitido a revenda. O autor pede a suspensão dessa proibição. O juiz Alcino P. Falcão julgou procedente o mandado de segurança. a ré recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso

O autor, estabelecido de Ensino Médio, com sede na Avenida Antenor Navarro, 537, Braz de Pina. Requer anulação do despacho da ré para reajustamento de anuidades escolares que foi permitido em 18 por cento, enquanto o pedido foi de 36 parcelas ao anª Alega que o regulamento pedido já estava aprovado e depois lhe foi negadª A ação foi julgada improcedente

Os autores, profissão bancários, residentes no conjunto residencial Agamenon Magalhães, em Madureira, Rio de Janeiro, alegaram que eram segurados pelo réu. O Instituto, contudo, resolveu cobrar de seus segurados as despesas relativas a taxa de administração. Estes requereram a desobrigação no pagamento das despesas impostas pelo suplicado. Lei nº 3844 de 15/12/1960, Lei nº 3912 de 03/07/1961. Autos inconclusos. Não há sentença. O processo foi arquivado em 1971

A Administradora Guanabara Ltda propôs uma ação ordinária para anular autos de inflação e suas sanções contra Superintendência Nacional de Abastecimento. A autora era uma sociedade civil com atividade de prestação de serviços a terceiros por administração em geral. Esta agia como mandatária, mas vinha sendo autuada e sancionada pela ré. A suplicante não era revendedora, apenas administrava, não poderia ser punida por vender por preços acima do regulamentado. A ré não poderia impedir que autora de receber por serviços prestados, não havendo amparo legal. A autora requereu a nulidade de todos os autos a ela aplicados pela ré, desde 17/03/65, e condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$2000.000,00. O juiz Lafayette Guimarães foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

O autor, estado civil solteiro, profissão médico e representante comercial, recebeu um telegrama para efetuar o pagamento do valor de Cr$ 69252,20, referente ao Imposto de Renda . O autor, baseado no Decreto nº 40702 de 31/12/1956,artigo 15, alegou que abateu as despesas da passagem, alimentação e alojamento nas viagens que fez de sua declaração de renda. Assim, requereu a anulação do débito fiscal e que a dívida fiscal não seja inscrita. Ação julgada improcedente e o autor condenado nos custos. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

A autora propôs uma ação ordinária anulatória contra a ré. A autora recebeu multa no valor de 335:400$00 réis como devedora de Imposto de Selo. Ao modificar seu capital social, a autora teve sua guia de pagamento impugnada por funcionário da Recebedoria do Distrito Federal. Foi então condenada a pagar o triplo em dinheiro, decisão tomada em apenas 1 assembléia. A jurisprudência defendia 2 assembléias para tal decisão. A autora defendeu que não houvesse retirada de capital pelos sócios, mas sim resgate, que não participava de lucros ou prejuízos. O valor para cálculo seria menor. A conversão e o resgate não seriam tributáveis. Requereu ser julgada não devedora de tributo sobre redução ou retirada de capital, pois isso não se confundiria com resgate de ações. Requereu resgatar o valor depositado, e condenação da ré aos gastos processuais. Ação inconclusa