O autor, estado civil casado, profissão médico, residente em Recife, estado de Pernambuco, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança a fim de anular o ato que suspendeu as eleições do Conselho Regional de Medicina, cujo autor foi integrante da chapa vencedora. Alegou que a anulação teve um caráter político decorrente da derrota do atual Presidente do Conselho, Antonio Simão dos Santos Figueira. O impetrante desistiu do feito

O autor era representado por seu inventariante. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor fez doação no valor de CR$2.440.000,00 às Faculdades Católicas Petropolitanas, e na sua declaração abateu a quantia limite de 40 por cento de sua renda bruta, ou seja, CR$2.285.232,00. Porém foi intimado a recolher o valor de CR$1.586.640,60. O autor requereu anulação da mesma, com abatimento na venda. Requereu ainda que a ré pagasse gastos processuais. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Os autores, engenheiros construtores, alegaram que era indevida a cobrança de Impostos de Vendas Mercantis, entretanto, foi cobrado uma multa pela não comprovação que, de fato, não pagaram tal imposto a partir do momento em que as máximas autoridades judiciárias e administrativas haviam proclamado que era indevido. Dessa forma, requereram a anulação das decisões relativas à multa imposta, sendo os autores absolvidos desta. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

O autor, estado civil solteiro, profissão médico e representante comercial, recebeu um telegrama para efetuar o pagamento do valor de Cr$ 69252,20, referente ao Imposto de Renda . O autor, baseado no Decreto nº 40702 de 31/12/1956,artigo 15, alegou que abateu as despesas da passagem, alimentação e alojamento nas viagens que fez de sua declaração de renda. Assim, requereu a anulação do débito fiscal e que a dívida fiscal não seja inscrita. Ação julgada improcedente e o autor condenado nos custos. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

As autoras, 23 firmas comercias requereram um mandado de segurança contra o Instituto Brasileiro do Café .Os autores comercializavam café de 9 estados, sendo a exportação sua principal atividade . Existiam 52 empresas de armazenagem, onde trabalhavam milhares de pessoas que realizavam retenções e liberação. Porém, as autoras eram apenas 2 companhias de armazenagem, havendo monopólio e abuso de autoridade. As empresas não estavam tendo o direito de escolha, e ocorria privilégio inconstitucional. As autoras desejaram tornar a resolução sem efeito. O juiz julgou concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O juiz homologou a desistência dos autores.

A autora propôs uma ação ordinária anulatória contra a ré. A autora recebeu multa no valor de 335:400$00 réis como devedora de Imposto de Selo. Ao modificar seu capital social, a autora teve sua guia de pagamento impugnada por funcionário da Recebedoria do Distrito Federal. Foi então condenada a pagar o triplo em dinheiro, decisão tomada em apenas 1 assembléia. A jurisprudência defendia 2 assembléias para tal decisão. A autora defendeu que não houvesse retirada de capital pelos sócios, mas sim resgate, que não participava de lucros ou prejuízos. O valor para cálculo seria menor. A conversão e o resgate não seriam tributáveis. Requereu ser julgada não devedora de tributo sobre redução ou retirada de capital, pois isso não se confundiria com resgate de ações. Requereu resgatar o valor depositado, e condenação da ré aos gastos processuais. Ação inconclusa

A suplicada, anteriormente denominada Anglo Mexican Petroleum Company Limited, sociedade anônima inglesa, trouxe ao Porto de Santos, em 1947, o navio-tanque San Veronico trazendo um lote de 11451577 quilos de óleo mineral combustível. Terminada a operação de descarga os engenheiros da Alfândega fizeram a medição dos reservatórios e alegaram terem sido descarregados 11491923 quilos, ou seja, um acréscimo de 40346 quilos, em relação ao apresentado nas faturas consular e comercial. Sobre essa diferença foi imposta à suplicante uma multa de dois por cento, sobre o valor total dos direitos correspondentes à quantidade apurada pela Alfândega, dessa multa, 50 por cento seriam adjudiciados ao funcionário aduaneiro. A suplicante recorreu ao Conselho Superior de Tarifas que baixou a multa para um por cento sobre o valor total dos direitos. Em 1947, chega ao Porto de Santos o navio-tanque Sveachott com 8845569 quilos de óleo mineral combustível, mas os engenheiros da Alfândega constataram um acréscimo de 40010 quilos em relação aos documentos apresentados. Foi aplicada uma multa de dois por cento, mas após recorrer ao Conselho Superior de Tarifas a multa foi reduzida para um por cento. Baseada em um decreto do Instituto Nacional de Tecnologia, que diz que é impossível medir com exatidão a quantidade de óleo descarregada e que deve-se adotar uma margem de erro da medição, a suplicada alega que os acréscimos, de 0,4 por cento e 0,5 por cento não significam imprecisões nas faturas, mas sim imperfeições na medição e que essas cobranças visavam beneficiar os funcionários envolvidos. A suplicante pede a anulação das multas, com a restituição dos valores pagos, de Cr$ 746980 e Cr$ 5775,70. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento aos recursos

Os suplicantes diziam que o leilão do imóvel localizado na avenida Rodrigues Alves, 303, RJ de propriedade da ré, antiga Companhia de Navegação Costeira, era ilegal porque os bens, direitos e empresas do falecido Henrique Lage foram incorporados pela lei 4648, sem o pagamento da indenização prévia. Coma redemocratização do país a lei 9521 devolveu e estabeleceu uma indenização, que para os herdeiros de Henrique Lage, ficou no valor de 288.460,812 cruzeiros. Entre os bens retidos estava a Companhia de Navegação Costeira, que tinha Henrique Lage como seu maior acionista, e que foi leiloado sem o pagamento da indenização ap espólio deste. Alegando que a desapropriação só poderia ser realizada com o pagamento da indenização e que o imóel continuava sendo propriedade do espólio os suplicantes pediam que fosse declarada a anulação do leil㪠O autor abandonou o feito

O suplicante, diretor tesoureiro da Companhia Nacional Loterias dos Estados, sendo possuidor de 2350 ações ao portador da referida companhia, que adquiriu em 1900 e 1903, alegou que teve os referidos títulos extraviados, e requereu, nos termos do decreto 149 B de 20/06/1893, que fosse intimado o presidente da Junta dos Corretores para que não fossem admitidas as ditas ações em negócios desta praça. Autos incompletos

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão professor, requereu ação para assegurar a liberação pela Alfândega de um automóvel da marca chevrolet de sua propriedade que foi adquirido nos Estados Unidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso