A autora sociedade anônima mista com sede na Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal, 141, no Código Civil, artigos 75 e 76 e no Decreto-Lei nº 9716 de 03/09/1946, artigo 2, requereu a anulação do acórdão da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes que lhe exigiu o pagamento do Imposto de Renda e multa no valor de Cr$ 5.173.297,40, em um prazo de 20 dias. Esta alegou que contratou com a empresa americana Arthur G. Mckee & Co. o fornecimento de serviços técnicos de montagem e instalação de equipamentos adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte para a expansão da Usina Siderúrgica de Volta Redonda e que o Regulamento do Imposto de Renda, artigo 97, dava desconto de 50 por cento à pessoas estrangeiras que vivessem no Brasil. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré então recorreu extraordinariamente. O juiz homologou desistência

O suplicante, com base no Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigos 51,145,146, no Decreto nº 19710 de 18/02/1931 artigo 8, e no Código Civil artigos 82,145,146, propôs uma ação ordinária requerendo o cancelamento do registro de nascimento do suplicado, que era estado civil viúvo, profissão jornalista, residente à Rua Paulo Cezar de Andrade, 70, apartamento 602, visto que o suplicante negava que o suplicado nasceu no Brasil. O juiz José Lima Ribeiro homologou um segundo volume dos autos, que encontra-se inexistente. Processo inconcluso

A autora é estabelecida a rua Primeiro de Março n. 149/151 na cidade do Rio de Janeiro, com o comércio de tecidos por atacado. Ela pede a anulação de decisão proferida pela Junta de Ajuste de Lucro no processo de Reclamação n. 1351 interposta pela suplicante àquela junta. A autora apresentou à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal a sua Declaração de Lucros Extraordinários do exercício do ano de 1945. Ao elaborá-la, a suplicante computou além da média do biênio escolhido e dos 50 por cento dessa média mais 25 por cento dos novos investimentos feitos a partir de 1941, representando estes últimos pelo valor de Cr$ 21.980.710,20. A cifra representativa dos novos investimentos estava aquém da dos investimentos atendidos, pois a suplicante deixou de computar, no capital do ano base 1944, reservas no total de Cr$ 14.779.094,70. Tendo recebido da Diretoria Regional a notificação do lançamento do imposto de lucros extraordinários do exercício de 1945, a autora interpôs uma reclamação para a Junta de Ajuste de Lucros, que falou sobre a cifra de aumento de capital aplicado no giro do negócio, a partir de 1941, e a suplicante ao desconhecer as decisões da junta, computou valor menor que o permitido por lei, mas tal reclamação não obteve provimento. A autora então recorreu ao judiciário para a anulação de decisão e para fazer o cálculo do imposto de lucros extraordinários do exercício de 1945, e pede o pagamento pela ré dos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram no TFR, que negou provimento aos apelos. Macedo, Raimundo (juiz)

Os dois primeiros autores nacionalidade italiana, e o último nacionalidade argentina requereram ação para anulação da decisão da recebedoria que os cobrou indevidamente multa por infração no pagamento do imposto do selo. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR, depois, porém desistiram do recurso. mulher

O suplicante, estado civil casado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação de sua demissão e, em conseqüência, sua reintegração no cargo que exercia de Oficial de Justiça, padrão D, da Justiça do Distrito Federal, Quadro de Justiça, parte permanente, condenada ainda ao ressarcimento dos prejuízos que foram causados ao suplicante, mais o pagamento das custas, honorários advocatícios e juros legais, por conta de sua demissão sem base legal. A ação foi julgada improcedente, e o autor condenado nas custas. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que julgou deserto o recurso.

O autor, estado civil casado, residente na Travessa Leopoldina, ex-soldado do Exército, foi desligado depois de ter tuberculose, sem se fazer cumprir as leis de inatividade do serviço militar. Este alegou que realizava serviços na cozinha e também como motorista, sujeitando-se a diferenças de temperaturas. Assim, requereu a anulação de sua demissão e a reforma na graduação de 3ª Sargento com todos seus direitos e proventos. A ação foi julgada improcedente

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Lino Fonseca, 321, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro. Ele foi admitido na Força Aérea Brasileira em 27/11/1944, mediante exame, com aluno da Escola Técnica de Aviação, de onde saiu promovido a 3º Sargento em 08/06/1945. Em 08/07/1955 foi licenciado do serviço ativo, contando com mais de 10 anos. O autor pediu a anulação do ato de exclusão, com seu reengajamento e as vantagens decorrentes do cargo. Ação inconclusa

A suplicante, sociedade por quotas de responsabilidade limitada com sede na cidade de São Paulo e filial à Rua Santo Cristo, 87, com registro no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, dedicada a exploração de transportes comerciais rodoferroviários, com base no Decreto nº 24507 29/06/1934 propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do arquivamento dos atos constitutivos da suplicada, e seja ela condenada a modificar a sua denominação, devido a semelhança das denominações. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente

Fruto do 4o. arbitramento, este processo se deu pelo fato de o autor, proprietário da concessão de embargos feita a Manoel Gomes de Oliveira ter se sentido lesado pela portaria de 11/10/1893, que declarou caducada essa concessão. O autor, quando da portaria, requereu perdas e danos, em virtude da alta importância inicial no valor de 5000:000$000 réis e a expectativa de renda de 30 anos no valor de 505800:000 réis. Na ação, requereu nulidade da sentença de 03/12/1900 e do acórdão de 23/01/1901 , ficando em vigor somente o 2o. arbitramento, em favor do autor. Ele era negociante, estado civil viúvo, com 2 filhos, natural de Minas Gerais. Os embargos movidos pelo autor foram rejeitados. O STF julgou a ação improcedente, condenando o réu nas custas

O autor era casado, proprietário, residente à rua Belford Roxo, 129, RJ e pediu anulação de ato da Câmara de Reajustamento Econômico. Pediu reconhecimento de agricultor, assim como a Manoel Ferreira Leal, restabelecendo-se o crédito do valor de 178.000,00, que tinha sido reduzido a 67.500,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu-lhe provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido