O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tendo assentado vaga no Exército a 20/09/1911, obtendo contagem de antiguidade por ter servido na Polícia Militar do Distrito Federal. Ao requerer sua reforma no posto de 1o. sargento, teve o pedido indeferido. Teve exclusão de fileiras por excesso de idade, por não ser mais contado o período de trabalho na Polícia. Pediu contagem de reforma a partir de sua exclusão, e anulação de ato do Ministério da Guerra, que o excluiu. Autos inconclusos

O autor era major graduado reformado do Exército, e verificara praça em 1886, tendo formado parte no 11a. Regimento de Cavalaria , e na Revolução de 1893 a 1895, e no Combate de Inhanduhy. Em 1893 foi nomeado alferes em comissão. Em 1911 pediu contagem de tempo de antigüidade, pela Lei n° 1836 de 30/12/1907, e que não lhe foi reconhecida pela data de comissão. Evitando a reforma compulsória em 1918, os pedidos foram negados pelos Ministro da Guerra General Vespasiano de Albuquerque e General Caetano de Faria, sendo reformado compulsoriamente em 1919. Pediu anulação do ato de sua reforma, reversão ao serviço ativo no Exército, com as vantagens, dando à causa o valor de 60:000$000 réis. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária.

O autor requereu a anulação do Decreto de 30/09/1894 que o exonerou do cargo de conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul, fundamentado na Lei nº 191 B de 30/09/1893. Alegou que foi demitido enquanto se encontrava de licença sem nenhum tipo de processo administrativo. O juiz deferiu o requerido. A União Federal apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

Os autores tinham sede em Buenos Aires, República Argentina, e eram titulares da marca Hepatol, referente aos produtos farmacêuticos de sua indústria e comércio, também referido como Hepatol. A marca fora retirada e renovada no Departamento de Propriedade Industrial, o qual, apesar das providências, concedeu o arquivamento da marca internacional Hepatol, registrada em Berna. Frente à nulidade de ato por este ser indevido, pediu-se intimação ao Procurador da Propriedade Industrial e do Laboratório de Morais de Paris. O juiz deferiu o requerido

Os autores, oficiais do Exército Nacional, cumprindo pena, em virtude do movimento revolucionário de 05/07/1924, requerem a anulação, por inconstitucionalidade, do ato do Ministro da Guerra decorrentes do Decreto no. 18712 de 25/04/1929. O referido decreto foi usado para diminuir o soldo a metade para limitar suas patentes. Os autores alegam que o soldo é inerente a patente de acordo com a Constituição Federal art. 72 § 32 e que a Lei n° 15636 de 26/08/1922 art. 226 e o Decreto no. 17513 de 05/11/1926 art. 230, respeitam o soldo em caso de condenação pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu. O juiz julgou procedente a ação.

O suplicante requereu a nulidade do ato administrativo, e sua conseqüente promoção para o cargo de 2o. oficial, com os conseqüentes proventos a que ele tem direito. O autor, baseado no Decreto no. 10799 de 11/03/1914 art. 48, requer diante dos réus sua promoção por merecimento, e não por antiguidade no cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931.

O suplicante era residente à Rua Visconde do Rio Branco, 52. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1934, 16/07/1934, artigo 113, número 33, e na Lei nº 191 de 1936, artigo 1, requereu por seu advogado a expedição de mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Trabalho, que negou a aposentadoria do suplicante nas condições da Lei nº 5109 de 1926, artigo 17. Processo inconcluso

O autor, tendo firmado contrato com o Prefeito Francisco Pereira Passos em 09/11/1906 para construção de depósitos para inflamáveis e corrosivos, com privilégio garantido pela carta patente n. 3283, de 29/03/1901. Porém, o ato do ministro da viação que, ao celebrar o contrato de arrendamento do Cais do Porto do Rio de Janeiro, que inseriu a cláusula XXXVI do Decreto nº 8062 de 09/06/1910, alegou o autor que tal ato invadia a competência da autoridade municipal e ofende o direito do autor e, portanto, este requereu que a tal cláusula fosse anulada e a ré condenada a pagar indenização de perdas e danos. A ação foi julgada procedente. O réu e o juiz de ofício apelaram ao STF que, por maioria, negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, unanimemente, rejeitou os embargos

O autor, agente fiscal do imposto do consumo, requer a anulação do ato do Ministro da Fazenda que o removeu do interior do Rio Grande do Sul para o interior do estado do Amazonas e que seja a ré condenada a pagar-lhe as diferenças de percentagem a que tiver direito desde a sua remoção até a reintegração ao seu antigo lugar, juros e custos. Julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor frido para outra circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul. Houve apelação ao STF, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Autor entrou com embargos contra o acordão, este recurso foi rejeitado inlimine

A suplicante foi intimada para ciência de cobrança amigável de NCr$ 30685,61 acrescida de correção, multa de 100 por cento e mais NCr$ 400,00. A ação foi impugnada. Pede anulação de Exame de Escrita Fiscal por considerá-lo improcedente, pois a empresa não se caracteriza como indústria. Protesta e pede valor de causa de NCr$ 65476,54 para efeito de taxa judiciária. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª O autor e a ré apelaram desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs agravo, que foi julgado prejudicado