O autor, profissão engenheiro civil, com o escritório técnico Raja Gabaglia, localizado à Avenida Graça Aranha, 62, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão n. 9231 do 1º Conselho de Contribuintes. Havia sido exigido que o suplicante efetuasse o pagamento do valor de 9:960$000 réis, a título de Impostos de Renda Mercantis, como também uma multa no valor de 9:960$000 réis. O suplicante argumentou que tal decisão era ilegal, conforme o Decreto-Lei nº 2383 de 1940. Este pediu a restituição do valor, juros de mora e custas, como também o restabelecimento do acórdão n. 9231. A ação julgada procedente, parte ré apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A autora, com sede em São Paulo e filial à Rua México, 168, requereu a anulação da decisão que lhe impôs uma multa, uma vez que alegou não ter praticado nenhuma operação de câmbio ilegítima, conforme o Decreto nº 14728, artigo 59, e o Decreto nº 23258, artigo 6. A suplicante iria construir em Manaus um hotel modelo. Operou, assim, inúmeras importações de materiais, não conseguindo reunir a tempo a documentação para comprovar a aplicação do câmbio obtido. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Os suplicantes eram profissão médicos sanitaristas portadores do diploma do Curso de Higiene e Saúde Pública da Faculdade de Medicina. Requereram ação para anulação da promoção de médicos-sanitaristas que não possuíam diploma do refrido curso. Tal ação foi motivada pela decretação da Lei nº 284 de 28/10/1936, também chamada de Rajustamento do Funcionalismo Civil, que adotou a formação de carreiras, onde várias atividades correlatas se agruparam, dada a necessidade de reduzir as profissões a um limite razoável como determinava a referida lei. O juiz julgou improcedente a ação e os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento ao recurso

A autora, estabelecida na Avenida Franklin Roosevelt,137, Rio de Janeiro era proprietária da aeronave PP-ATH, que sinistrou ao decolar no aeroporto de Alfenas, Minas Gerais. O réu autorizou o pagamento da indenização, que seria paga diretamente ao Banco do Brasil, credor hipotecário da autora, e daria pelos salvados o valor de CR$200.000,00. Acontece que os salvados foram entregues a Cláudio R. Hölcx, portador da melhor oferta, sem responder à autora se sua proposta havia sido aceita ou não, infringindo o Decretonº 15783 de 08/11/1922. Assim, requereu como medida liminar sustar a entrega dos salvados até a deliberação do Juízo.O juiz Mario Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. Tanto a autora quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu das apelações

A suplicante, estabelecida com indústria gráfica, à rua Frei Caneca, 237, com base no regulamento do imposto de consumo decreto 45422, de 12/02/1959, requer que seja declarada inexistente qualquer relação jurídica tributária, quanto aos impressos de sua fabricação, confeccionados mediante encomenda para consumo do próprio comprador. A ação julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido

A autora, sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, alegou que no ano de 1935 importou 2 milhões de quilos de óleo de petróleo combustível para motores de explosão a diesel, despachados na Alfândega do Rio de Janeriro e no valor de 84:084$000 réis. O inspetor da Alfândega procedeu uma análise do óleo no Laboratório Nacional de Análises, concluindo que o produto não tinha condições favoráveis para motores. A suplicante, reclamando decisão administrativa pala qual compelida a efetuar o pagamento no valor de 210:168$000 réis, requereu a anulação da decisão que concedeu o óleo. Mas, como foi reconhecida a sua perfeita legalidade, e a ré foi condenada a restituir a autora o valor de 210:168$000 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o STF negou provimento à ação

O suplicante estado civil casado profissão Comissário da Polícia Civil da Capital Federal em 1930, tendo sido exonerado deste cargo em virtude de ter sido acusado de ser o autor do estupro da menor Anna Faustina da Cruz, ama-seca de seu filho, alega que tempo depois de sua exoneração foi abssolvido do crime que lhe era imputado. Por esta razão, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato administartivo que o exonerou, assegurando o seu direito a receber os vencimentos desde a data de sua exoneração até a sua reintegração. O juiz considerou a ação procedente, no entanto recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado. Requereu anulação dos lançamentos do Imposto de Renda feitos pela respectiva pretoria do Imposto de Renda, no valor de 1:935$500 réis, referente aos exercícios de 1934 a 1937. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

O autor, ex-taifeiro, empregado da suplicada, residente na Capital Federal, entrou com ação contra a suplicada para obter a anulação da sua demissão promovida pela ré, devido ser esta demissão ilegal e injusta, devendo o autor ser reintegrado ao seu último cargo de trabalhador do almoxarifado, sendo condenada à suplicada ao pagamento dos vencimentos desde a data da demissão. O autor afirmou que serviu ao suplicado sempre com lealdade, recebendo elogios por assiduidade e correção e durante a 2ª Guerra Mundial trabalhou no mar arriscando a sua vida, recebendo condecoração pelos serviços prestados. Durante a sua licença foi à sua terra natal, no interior de Pernambuco e depois à Paraíba do Norte, ficando em Engenho Novo de Morenos onde adoeceu gravemente, ficando impossibilitado de locomover-se. O suplicante enviou uma carta ao suplicado, informando ao mesmo a sua situação e que iria se internar no Hospital do Instituto dos Marítimos, em Recife, onde ficou por três meses em tratamento. Ao se apresentar à sede da ré, foi lhe negado permissão para trabalhar, por ter sido declarado em boletim apresentado ao autor, de que ele teria sido demitido por abandono de emprego por não ter comparecido ao serviço depois de terminadas as suas férias. A ação foi julgada improcedente

O autor moveu uma ação contra o Capitão de Corveta da reserva remunerada, Waldir Lima Caldas. Este era estado civil casado, profissão engenheiro civil. O suplicado havia sido convidado a supervisionar as obras de acabamento do terreno e edifício situado na Praça de Icaraí, 487, Niterói. Assim alegou não comportar mais o apartamento por ele adquirido, conseguindo consentimento da Diretoria e outros para vendê-lo e adquirir outro, em valor inferior ao respectivo custo. Dessa forma, requereu o autor a anulação do negócio feito com o réu, relativo a alienação do apartamento, objetivando restabelecer o valor inicialmente estabelecido, para que pague pelo apartamento o real valor. Juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu para Tribunal Federal de Recursos, que considerou a ação e o recurso