A autora, mulher, profissão industrial, requereu ação para anulação da cobrança indevida referente a infração correspondente ao não repasse dos descontos salariais dos empregados da Fábrica de Calçados. Processo inconcluso

A autora, com sede à avenida Rio Branco, 25, requereu a anulação do lançamento adicional do imposto de renda, lucros extraordinário, referente ao exercício de 1957, procedido pela Delegacia Regional de Imposto de Renda no Distrito Federal. decreto-lei 2862, de 04/09/1956, decreto 40384, de 19/11/1956, Constituição Federal, artigo 141. Em 1965, a ação foi julgada extinta, por falta de objeto

O autor, advogado, alegou que exerceu diversas funções de representação política e cargos públicos de alta importância, sendo professor da Faculdade de Direito da Bahia. Este argumentou que seu cargo era vitalício, dependendo apenas de completar um decênio, conforme a lei 2803 de 1909. O suplicante requereu a anulação do ato do poder executivo que extinguiu seu cargo, como também o pagamento de todas as vantagens devidas. Pediu a execução da carta de sentença. Em 1946, o juiz julgou provado os recursos da liquidação. Em 1950, o STF não reconheceu o recurso ex-ofício prelimirnamente

A suplicante, sociedade cooperativa sediada na cidade do Rio de Janeiro, alegou que o Decreto nº 60 reorganizou o suplicado, visando que este se tornasse o principal instrumento de crédito na execução de política cooperativista da União. O artigo 13 do Decreto nº 60 criou a Taxa de Cooperação, que incidia sobre todas as operações realizadas entre as cooperativas e seus associados na porcentagem de 0,2 por cento do valor da operação. A sonegação dessa taxa acarretava segundo o artigo 11 do Decreto nº 60.443, uma multa de cinco por cento e dez por cento, nos atrasos acima de trinta dias. Alegando que mesmo a taxa sendo geral e compulsória, o suplicado só fornecia seus créditos e outros benefícios a seus acionistas. A suplicante pediu que fosse declarada ilegal a taxa de cooperação. O autor abandonou a ação.

A suplicante, sociedade cooperativa sediada na cidade do Rio de Janeiro, alegou que o Decreto nª 60 reorganizou o suplicado, visando que este se tornasse o principal instrumento de crédito na execução de política cooperativista da Uni㪠O artigo 13 do Decreto nª 60 criou a Taxa de Cooperação, que incidia sobre todas as operações realizadas entre as cooperativas e seus associados na porcentagem de 0,2 por cento do valor da operaç㪠A sonegação dessa taxa acarretava segundo o artigo 11 do Decreto nª 60.443, uma multa de cinco por cento e dez por cento, nos atrasos acima de trinta dias. Alegando que mesmo a taxa sendo geral e compulsória, o suplicado só fornecia seus créditos e outros benefícios a seus acionistas. A suplicante pediu que fosse declarada ilegal a taxa de cooperaç㪠O autor abandonou a açãª

A autora tinha sede em Maceió, Estado de Alagoas, e era formada pelo engenheiro Edson de Carvalho, que obtivera Concessão Pública para exploração de jazidas minerais no citado Estado, conforme o Decreto nº 21265 de 05/04/1932. Sua titulação fora ameaçada pela empresa Elbaf, assim como pela ditadura. Pediu anulação de atos do governo federal, de expropriação, com restauração de direitos e indenização. Petróleo, Ouro Negro. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos

Os autores eram profissão construtores. Moveram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por conta de cobrança improcedente, a título de contribuições pela fiscalização da dita autarquia no recolhimento do valor de CR$59.171,60, além da multa no valor da condenação emanada pelo Delegado Regional do Distrito Federal, bem como o cancelamento dos lançamentos impugnados. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz de sentença Alberto A. C.de Gusmão apresentou recurso de ofício. Os autores recorreram, assim como réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. A ré embargou o TFR recebeu tais embargos

A autora, cujo nome anterior era Liverpool, Brazil and River Plate Steam Navegation, Company Limited, era companhia estrangeira de nacionalidade inglesa, de navegação, com filial no Brasil. Propôs ação ordinária contra a ré. A autora desejava anular as decisões do Tribunal Administrativo, que lhe obrigaram a pagar o valor de Cr$ 20.800,00, correspondente ao Imposto do Farol. A companhia gozava de favores nas alfândegas relativos a paquetes e vapores de linhas regulares, e mesmo após a origem do imposto citado, a isenção teria permanecido. Porém, com base na Circular n. 12 de 07/04/1941, a cobrança foi realizada nos navios da ré, que recorreu, e o recurso foi negado. Requereu anulação das decisões administrativas, reconhecendo a sua isenção e conseqüente restituição, acrescida dos gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos

Os suplicantes requereram ação para anulação dos processos fiscais por suposta infração de não pagamento do Imposto de Selo, no valor total de CR$ 213.175.00. A ação foi julgada procedente em parte em 06/04/1953. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso em 03/05/1955

As suplicantes estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, eram fabricantes de móveis e cigarros, e estavam sujeitas ao recolhimento do Imposto de Consumo, nos termos da Lei nº 3520 de 1958, artigo 5, que concedia a dedução dos impostos pagos sobre a matéria-prima. Os suplicantes pediu para deduzir o Imposto de Consumo pago na aquisição da matéria prima. A ação foi arquivada