Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes na Rua Gonzaga Bastos, 83 e na Rua Aurelino Leal, 10, requereram ação para anulação dos atos da Diretoria da Despesa Pública que deixou de pagar as gratificações adicionais por tempo de serviço. O juiz Raphael Rolim julgou a ação procedente e recorreu de ofício, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

O autor é brasileiro ex-fuzileiro naval, residente à Rua Nova Jerusalém n°515, Bonsucesso. Ele serviu na Marinha de Guerra entre 29/08/1947 e 01/11/1955, como fuzileiro naval. Em 1955, quando trabalhava em um dos carros do ministério mencionado, sofreu um acidente grave em um dos órgãos visuais, ficando com sua capacidade visual diminuída, e em 03/12/1958 apelou para o dirigente de marinha para que fosse submetido a um exame para que fosse incluído na reserva remunerada, pedido que foi indeferido. Com fundamento no parágrafo 1° do artigo 107 do Decreto n°2379 de 23/07/1958 e no item "C" do artigo 27 da Lei 2379 de 09/12/1954 e no artigo 30 - parágrafo 6° e artigo 31 da Lei 2370 pede anulação da decisão do ato que incluem na reserva sem remuneração e a inclusão na reserva remunerada. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao TFR, que negou provimento aos recursos

Os autores eram profissão construtores. Moveram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por conta de cobrança improcedente, a título de contribuições pela fiscalização da dita autarquia no recolhimento do valor de CR$59.171,60, além da multa no valor da condenação emanada pelo Delegado Regional do Distrito Federal, bem como o cancelamento dos lançamentos impugnados. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz de sentença Alberto A. C.de Gusmão apresentou recurso de ofício. Os autores recorreram, assim como réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. A ré embargou o TFR recebeu tais embargos

A suplicante, concessionária da exploração de linha férrea no Rio Grande do Norte, com escritório à rua da Alfândega, 81, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, com o fim de anular os atos do Ministro do Trabalho, Industria e Comércio e do Conselho Regional do Trabalho da 6ª região, que determinaram a readmissão do ex-empregado Francisco Chaves dos Anjos, que fora demitido por indisciplina, que se acentuou com o início da insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora, ANL em Natal, em 23/11/1935. comunismo. O juiz julgou-se incompetente encaminhando à justiça do trabalho. A autora agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

O suplicante, funcionário público federal, requereu ação para anulação da decisão administrativa que lhe negou aposentadoria pelo Tesouro Nacional, nas condições estabelecidas no disposto na Lei n° 1711 de 1952. Embora tenha sido servidor autárquico durante algum tempo, com o advento da transformação da Central do Brasil em autarquia até a criação da Rede Ferroviária S.A., o autor não perdeu a condição de servidor público, já que se lhe aplicava toda a legislação dos extranumerários da União. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal, por empate de votação, rejeitou os embargos. O autor interpôs o recurso extraordinário. O Tribunal negou seguimento ao recurso

O autor, Tenente Coronel da ativa do Exército Brasileiro, residente na Avenida Bartolomeu Mitre n 537, contratou a Empresa Fink para transportar seus pertences de Brasília ao Rio de Janeiro. Acontece que a empresa, por engano, levou móveis pertencentes ao grupo de trabalho de Brasília e, por isso, o Ministério da Guerra abriu umInquérito, punindo-o com 8 dias de prisão. Fundamentado na Constituição Federal artigo 141e 625, requereu a anulação do inquérito policial militar aberto. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

A autora, estabelecida na Rua São José, 14, Rio de Janeio, propôs uma ação ordinária a fim de anular a exigência feita pela Recebedoria do Distrito Federal cujos autos desapareceram. Assim, fundamentada no Código de Processo, artigo 776, requereu a restituição dos autos perdidos. O juiz julgou a ação improcedente

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, funcionário público da Colônia Penal Cândido Mendes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ocupava o cargo de artífice diarista integrado a tabela de extranumerário mensalista. Este requereu a anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo por transgredir o Estatuto dos Funcionários Públicos. Demissão, Falta disciplinar. A ação foi julgada improcedente por Clóvis Rodrigues. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

O autor era estado civil casado, funcionário publico federal, aposentado do cargo de oficial administrativo, padrão "O". Moveu contra a ré uma ação por conta da imposição de sua aposentadoria injusta e ilegal em pleno exercício de seu cargo. Assim, requereu a anulação de referido ato praticado, como se não tivesse existido, bem como a sua reintegração nos seus legítimos direitos e interesses decorrentes de sua promoção de final da carreira de funcionário que exercia, com a determinação de vantagens, promoções e reajustamentos de vencimentos que deixou de receber, na efetivação de seus legítimos direitos. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A autora, estabelecida à Praça Pio X, 15, Rio de Janeiro, alegou que importou da Holanda, pelo vapor Loide Nicarágua, entrando no Porto de Santos 4.000 sacos contendo borracha sintética. O Inspetor da Alfândega de Santos exigiu o recolhimento da taxa de despacho aduaneiro no valor de Cr$ 6.237.209,00. A suplicante expôs que pela Lei nº 3244 de 14/08/1957 possuía isenção no pagamento da referida taxa. Pediu a anulação da divisão do Inspetor da Alfândega, importação. Em 1967, o juiz julgou procedente a ação. Em 1972 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal