O autor estado civil casado, advogado com escritório à Rua Buenos Aires no. 44, fundamentado no Decreto no. 1168 de 22/03/1939 art. 25 e na Lei n° 221 de 1894 art. 13, requereu a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda que notificou o pagamento no valor de 2:686$000 réis, provenientes do lançamento do imposto de renda, e multa no exercício de 1933. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial do Exército. Requereu ação para anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto de tenente coronel, e a revisão ao serviço ativo no posto de major, com todas as vantagens e direitos decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicante era estrangeiro, imigrante italiano de nacionalidade italiana, residente na Rua Méier, 42. Era auxiliar de escrita do suplicado. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu da referida função, por ser de nação inimiga e trabalhar em setor estratégico durante a 2ª Guerra Mundial. Foi citada a Lei nº 4638 de 31/08/1942. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou, por maioria de votos, o recurso, em 1954. Os embargos também foram rejeitados

Os autores, funcionários autárquicos, ingressaram no quadro de estatística do Instituto réu. Quando estavam em exercício, o oficial administrativo Arlindo de Almeida foi transferido para a mesma carreira, e eles afirmam que tal transferência não obedeceu o Decreto nº 29118 de 10/01/1951, artigo 1, que estabelece o concurso para o seu preenchimento. Assim, requerem a anulação de tal transferência. A ação foi julgada improcedente

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, moveram contra a União uma acão ordinária por conta de cobrança ilegais e pagamento ilegal do imposto de 5 por cento á carteira de câmbio do Banco do Brasil, já que as autoras estavam isentas de tal tributo. Requereram a devolução do imposto indevidamente cobrado e exigido no valor de Cr$1.220.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Superior Tribunal Federal não conheceu o recurso.

A autora, uma sociedade por cotas, com sede em Sobral Pinto município de Astolfo Dutra em Minas Gerais, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação do débito fiscal cobrado indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro. A autora foi exigida a fazer um recolhimento de importância de certo valor relativa à direitos de importação e demais taxas aduaneiras pela importação de cloreto de potássio, em virtude de não ter requerido a comprovação da boa aplicação do material no ano de 1956 e não ter assinado o termo de responsabilidade, conforme o Decreto-Lei nº 300, de 24/02/1938 artigo 66. A autora alegou que não foi devidamente intimada por carta desta decisão e que a circular ministerial no. 15, de 12/06/1952 estabeleceu que só estavam sujeitos à comprovação de boa aplicação das importações dependentes de prévia assinatura da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Churchill nº 109, sala 903, se dedicava a indústria de laminação de materiais em geral, importação e exportação de metais e atividades correlatas. Ela organizou-se em 03/01/1947, tendo a escritura de constituição arquivada no Departamento Nacional da Industria e Comércio em 14/02/1947. Em 05/02/1947 a suplicante requereu a este departamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o registro da marca C.I.F.A, tendo o registro sido concedido em 18/08/1956. Em 14/08/1953 a suplicada organizou-se e estava sem contrato de constituição arquivado. Como a denominação adotada era semelhante a da suplicante, estaecontrato não poderia ter sido aceito. A autora pediu a anulação de denominação da suplicada, com a anulação dos atos de registro na repartição governamental, mais o pagamento de custos de processo. Houve acordo entre as partes.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939 e o Decreto nº 21608 de 12/08/1946. Era estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, com negócio de petróleo. Requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil, de Cr$ 1.190,10, referente à Taxa de Previdência Social cobrada pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código de Processo Civil, artigo 291. A suplicante argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/11/1936, e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936, estaria isenta do pagamento da Taxa de Previdência Social sobre o combustível e o trigo. O juiz expediu o mandado de citação, incriminando o réu

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a União Federal e requereu a anulação de processo fiscal que teve curso na Recebedoria do Distrito Federal, por conta de contravenção sanada por ocasião de visita fiscal e pelo reconhecimento de Imposto de Consumo ter sido feito dentro do prazo vigente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Os suplicantes, funcionários autárquicos, requereram mandado de segurança contra ato do suplicado que subordinou o pagamento das gratificações anuais a que tinham direito ao Departamento Nacional de Previdência Social. O mandado foi denegado. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento