A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Riachuelo, 99, em 1965, desejosa de vender imóveis de sua propriedade, contratou os serviços do corretor de imóveis Vicente de Paula Lima. O citado corretor à medida que vendia os imóveis recebia dos pretendentes sinais de reserva, e nesses recibos estipulava as condições em que seriam feitas as vendas. Esses recibos não pagavam imposto de selo, já que a lei determina o pagamento desse imposto na ocasião da lavratura das escrituras. Acontece que a suplicada autuou a suplicante duas vezes pelo não-pagamento do imposto de selo na ocasião dos pré-contratos assinados entre o corretor e os pretendentes, baseada no Decreto nª 55852 de 22/03/1965. Alegando que a autuação sofrida é ilegal, já que a cobrança incidiu sobre os pré-contratos assinados entre o corretor e os pretendentes, e que não tiveram a sua participação ou conhecimento, e que o artigo 68 da Lei do Imposto de Selo diz que o imposto incide sobre o ato gerador e não sobre o instrumento, a suplicante pede a anulação da cobrança e a restituição do valor pagª A ação foi julgada procedente em parte

A autora, com sede à Avenida Presidente Wilson, 134, requereram a anulação do lançamento adicional do Imposto de Renda e multa. A suplicante alegou que não houve a infração do Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 34, uma vez que em suas declarações de rendimentos prestou informações verdadeiras. Em 1961 o juiz julgou a ação improcedente, e se negou provimento à apelação da autora

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, oficial administrativo do Serviço de Administração da Previdência Social, pediu a anulação dos atos do ex-cliente do SAPS , Luiz Correa. Este nomeou em 12/12/1953 o sr. Flavio Bauer Novelli para o cargo de advogado padrão m. Ele na qualidade de diretor de divisão de administração do SAPS, se efetivou para exercer o cargo isolado de provimento efetivo de advogado e depois foi nomeado para o cargo isolado de provimento em comissão do diretor da divisão de administração, o que caracterizou abuso de autoridade e acúmulo de cargos. O suplicante requereu a anulação dos atos e a condenação da autarquia a pagar os custos do processo. Ação inconclusa.

A autora era fábrica de cerveja, sediada à Rua Marquês de Sapucaí, 200. Entrou com ação contra a ré para que fosse decretada a nulidade dos acórdãos da Junta de Ajuste de Lucros, bem como dos lançamentos oriundos das revisões procedidas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, condenando a ré na restituição à autora dos valores depositados na Recebedoria do Distrito Federal. A autora apresentou a sua declaração de lucros extraordinários, efetuando o pagamento do imposto devido, mas a Delegacia Regional do Imposto de Renda entendeu de realizar revisão na declaração, apurando uma diferença que intimou a autora à mesma. O autor desistiu da ação

O suplicante tinha 52 anos de idade, era estado civil casado, residente à Rua Frederico Lima, 161, Madureira, Rio de Janeiro. A fim de fazer prova junto ao Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu justificar que desde 1913 exercia a arte dentária, que era dentista-prático, atendendo em consultórios ou em domícilios, e que era muito conhecido na Capital Federal. O juiz deferiu a inicial. Profissão, exercício profissional, odontologia

O autor era brasileiro, proprietário do automóvel n. 9610, que ficou sob condução do chofer Antonio da Silva. A este, o autor fez vários adiantamentos de ordenados, e após um dos diversos incidentes de má condução de veículos, houve repreensão. Não mais apareceu o condutor, e o autor foi chamado por uma Junta de Conciliação do Ministério do Trabalho, em que se cobrava o aviso prévio do Código Civil Brasileiro, artigo 1222 e 1 mês de ordenados, o que foi deferido, ato que o autor definiu como sumário e comunista. O reclamante não era parte legítima, e nem o era o seu pedido. Pediu anulação do ato. Processo inconcluso

A suplicante, sociedade anônima estabelecida à Avenida Presidente Nelson 305, 4o. andar, tendo sido intimada a pagar o valor de 33:878 $ 000, sendo 500 $ 000 de multa, e o restante de imposto por infração de regulamento, que baixou com o Decreto n° 17535, de 10 de novembro de 1926, sob pena executiva, requerer nos termos da Constituição Federal artigo 113, no. 33, um mandado de segurança para o fim de não pagar a dita quantia, alegando que não pode submeter-se a esta intimação, pois a Recebedoria do Distrito Federal resolveu cobrar selo daquilo que ela dizia não ser devido. O requerido na inicial foi indeferido. O autor recorreu mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

O suplicante, advogado, com o título registrado no ano de 1920 requereu, fundamentado no decreto 20784 de 14/dezembro/1931 artigo 101, ser inscrito no Quadro dos Advogados da Ordem. Porém, o diretor do gabinete de identificação e estatística criminal informou que o impetrante já havia sido processado e condenado pelo crime de peculato, sendo a sua inscrição cancelada na Ordem dos Advogados. O autor, conforme a Constituição Federal artigo 113, requereu um mandado de segurança, para a defesa de um direito que julga ser incontestável. Foi denegado o mandado de segurança requerido. Houve recurso, que o STF acordou após desempate do seu Presidente, dar provimento ao recurso e reformar a sentença, concedendo o amparo impetiado

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua da Quitanda 53 e 55, requereram a anulação do aviso do Ministério da Fazenda em 04/12/1919 e a restituição dos Impostos de Importação pagos com o valor de conversão do ouro com base no dólar, moeda estrangeira, de Nova Iorque e não de Londres. O imposto de importação era cobrado parte em papel e parte em ouro. Acontece que o Ministro da Fazenda mandou ao Banco do Brasil um aviso para que a base da conversão do ouro em papel fosse o dólar americano, que se encontrava excessivamente fabricado. Alegou que tal ato violou a Constituição Federal art 72. libra esterlina. O juiz julgou perempta a ação.

O autor era advogado e, em 1914 recebeu procuração em causa própria de João Ferreira de Carvalho, que, em 1914, era 2o. tenente do Exército e, em 1923, era major reformado. Ficava assim autorizado a receber na Direção da Contabilidade da Secretaia do Ministério da Guerra e Tesouro Nacional quaisquer vencimentos em nome de João, relativo à ação de nulidade. Vencendo, o crédito foi de 8:592$475 réis. Em 1918 o mesmo João assinou outra procuração, dando direito ao crédito a Alves dos Santos & Companhia, à rua da Quitanda, 202, RJ, impossibilitando o autor ao recebiment. Pediu citação a João Ferreira de Carvalho, Alves dos Santos & Companhia, um procurador da república, para que se declarasse nula a 2a. procuração, e condenação às custas. Juiz indeferiu o pedido