O autor, oficial da reserva do Exército, requereu que seja anulado o ato do governo que o nomeou para 2o. Tenente do Exército de 2a. linha. Negou para este pedido, que tivesse cursado o Centro de Preparação de Oficias da Reserva, destinados a formar candidatos a oficiais da 2a. classe da reserva da primeira linha. Por esta razão, dizia ter direito a este cargo. Julgada procedente a ação para condenar a parte ré no pedido e custos

O autor é brasileiro, casado, apontador, empregado da firma S. Foster Vidal. estabelecido à rua Santa Luzia, no. 173, grupo 801. Ele contava com mais de 30 nos de serviço e requereu no IAPI a concessão de sua aposentadoria, mas não dispunha de prova documental que comprovasse todo o tempo, pois vários ans de trabalho foram prestados na firma Behring e Cia S.A. cujos escritórios à rua Sete de Setembro no. 113 foam destruídos por um incêndio no dia 19/01/1959, e foi promovida uma justificação judicia, que não foi aceita, pois foram vedadas as provas unicamente testemunhais. O autor pede então que as provas sejam validadas. a sua declaração como aposentado, com todas as vantagens em lei, o pagamento de atrasados acrescidos de juros de mora e custos do processo.A ação foi julgada improcedente. o autor apelou mas o TFR negou provimento.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida de taxa de previdência social nos processos relativos às notas de importação de óleos lubrificantes, já que tal mercadoria trata-se apenas da cobrança de imposto único, assim o autor requereu a anulação da cobrança de tal tarifa, com o reconhecimento de não ser devida, ilegal, a taxa em questão. Aguarda-se a iniciativa dos interessados.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, domiciliado na Rua Aderbal Costa, 9, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo e para assegurar o direito garantido pela Constituição Federal, artigo 185, de acumular com o cargo de professor e o de inspetor de alunos em que foi provido, depois de concurso público. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração, Demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Os suplicantes alegaram que seus bens, como uma máquina de somar e um automóvel da marca Plymouth estavam retidos pelos suplicados. Baseados na Lei nº 2145, artigo 7 e Decreto nº 34893, artigo 27, os suplicantes pediram que fosse pago os tributos pela tarifa antiga do dólar, sem Imposto de Consumo e armazenagem por um só período. A ação foi arquivada

A autora requereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda junto ao Conselho Superior de Tarifa, que julgou devida a taxa de previdência social sobre o óleo mineral lubrificante, no valor total de Cr$ 107.619,60. A suplicante argumentou que esta cobrança violaria o princípio da unicidade do imposto, adotado pela Constituição Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida opôs embargos, que foram recusados pelo TFR. A parte novamente vencida interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A parte vencida opôs embargos no recurso extraordinário, que foram recebidos

A suplicante, Sociedade Anônima Inglesa estabelecida na Av. Rio Branco, 109, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 147.000,00 referente a multas por divergência de peso verificada na descarga de uma partida de óleo mineral lubrificante. Importação. Sentença: julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, requereu ação para assegurar a anulação dos lançamentos suplementares do Imposto de Renda dos exercícios de 1953 a 1957, indevidamente cobrados pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do embargo

O suplicante requereu a ação para anulação do ato administrativo que exonerou do cargo de comissário efetivo de Polícia do Distrito Federal após denúncia feita por Francisco Manoel Ferreira Junior que acarretou a abertura de inquérito administrativo e inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 3a.. Não sendo provada a denúncia, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Exoneração, crime de corrupção, suborno. Foi deferido o requerido inicial. A União Federal entrou com apelação e o STF deu provimento a apelação reformando a sentença para julgar improcedente o pedido. O autor ofereceu embargos a decisão e o STF que rejeitou os embargos

O autor, e sua mulher, Amelia Leuzinger de Oliveira Castro, requerem a inaplicabilidade da Lei n° 4793 de 7 de janeiro de 1924 e do Decreto n° 4840 de 22 de julho de 1924. Alega que estes vão de encontro com a Constituição Federal artigo 72 par 2 e 7 artigo 78 e 11 n° 3. A ação se baseia na Lei n° 221 de 20 de novembro 1894, artigo 13. Processo inconcluso