As suplicantes requereram mandado de segurança para assegurarem a anulação da cobrança indevida do inspetor da ré que se negou a liberar sem o pagamento de direitos, diversas mercadorias importadas pelas autoras que eram isentas por lei de qualquer tributo. Isenção de fisco, Importação. O juiz concedeu a segurança. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor era assinante e usuário de um telefone instalado em sua residência. Em dezembro de 1963, a ré desligou o aparelho, alegando ter recebido denúncia de que o autor não residia no imóvel onde o aparelho estava instalado. Tal fato era abuso de autoridade e violação das normas contratuais. O autor teria prejuízos financeiros e requereu a ligação para o uso normal de seu aparelho. Caso não fosse restabelecida a ligação, fosse a ré penalizada com multa diária no valor de 20.000,00 cruzeiros. Deu o valor causal de 500.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos.

O autor é brasileiro, casado, apontador, empregado da firma S. Foster Vidal. estabelecido à rua Santa Luzia, no. 173, grupo 801. Ele contava com mais de 30 nos de serviço e requereu no IAPI a concessão de sua aposentadoria, mas não dispunha de prova documental que comprovasse todo o tempo, pois vários ans de trabalho foram prestados na firma Behring e Cia S.A. cujos escritórios à rua Sete de Setembro no. 113 foam destruídos por um incêndio no dia 19/01/1959, e foi promovida uma justificação judicia, que não foi aceita, pois foram vedadas as provas unicamente testemunhais. O autor pede então que as provas sejam validadas. a sua declaração como aposentado, com todas as vantagens em lei, o pagamento de atrasados acrescidos de juros de mora e custos do processo.A ação foi julgada improcedente. o autor apelou mas o TFR negou provimento.

O suplicante, estabelecido na Rua Miguel Ângelo, 382, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1958. O juiz absolveu a ré da instância

O autor foi promovido ao cargo de Secretário da Inspetoria Federal das Estradas em 1914. A Lei Orçamentária nº 2924 05/01/1905 reduziu as despesas dessa Inspetoria, que era de valor 2.800:000$000 réis e teria que passar para 1.160:437$100 réis. Pediu a nulidade do Decreto nº 12490 de 31/05/1917, que reduz as atribuições do Secretário da Inspetoria Federal de Estradas. Ao ser aberta a contestação do réu não apresentou provas e o processo encerrou-se pelo trasncurso de tempo. Processo perempto em 1931

Tratava-se de anulação do Decreto nº 3987 de 02/01/1920, o qual exonerou o suplicante do cargo de Inspetor Sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública. Por isso, requereu o pagamento do valor de 1:000$000 réis mensais, desde o dia da sua exoneração até o momento em que for restabelecido aos seu posto. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 701, parte 3

O autor tendo sido declarado Juiz de Direito em disponibilidade fora retirado dessa situação por decreto de 21/03/1895 pelo fundamento do requerente ter sido aproveitado em cargos da administração estadual. Considerando, porém ilegal o motivo invocado para embasar tal ato do Ministério da Justiça, que o ofendeu nos direitos e garantias constitucionais, solicitou ação para anulação do referido decreto, sua reintegração na magistratura e o pagamento das vantagens que lhe eram asseguradas. O suplicante, juiz no estado de Minas Gerais, não sendo aproveitado na organização da magistratura ocupou no Rio de Janeiro os cargos de Ministro do Tribunal de Contas de 03/11/1892 a 31/12/1897, o de secretário das finanças de 31/12/1897 a 02/11/1902 e o de secretário geral do Estado de 03/11/1902 a 12/05/1903. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença apelada. O autor embargou o acórdão e o STF rejeitou o embargo

A autora, mulher, era requerente na ação proposta contra a ré, requerendo execução da carta de sentença obtida. O major reformado graduado do Exército, Boaventura Magessi, em uma ação ordinária contra a União, alegou que havia sido nomeado almoxarife do Depósito do Material Sanitário do Exército. Requereu a anulação de sua demissão e o reconhecimento das vantagens de seu cargo. Ação julgada improcedente. Os embargos de erro de conta opostos pela executada, concedeu a expedição do precatório

O autor, profissão engenheiro civil, residente à Rua Maria Amélia, 47 vem protestar contra a decisão do STF que reafirmou a decisão do processo a favor da ré. O autor foi demitido de seu cargo de engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, pelo ato de 3/12/1919 e com isso quer anular a decisão, visto que não foi apresentada nenhuma acusação sobre ele, pelo contrário, sempre foi um funcionário público exemplar. Por isso requereu sua reintegração ao cargo e o recebimento dos vencimentos referentes ao tempo em que esteve afastado. O juiz deferiu o requerido e a expedição do precatório

O autor, oficial da reserva do Exército, requereu que seja anulado o ato do governo que o nomeou para 2o. Tenente do Exército de 2a. linha. Negou para este pedido, que tivesse cursado o Centro de Preparação de Oficias da Reserva, destinados a formar candidatos a oficiais da 2a. classe da reserva da primeira linha. Por esta razão, dizia ter direito a este cargo. Julgada procedente a ação para condenar a parte ré no pedido e custos