O autor era profissão médico, estado civil casado, residente à Rua Domicio da Gama. Recebeu a cobrança do valor de 55,00 cruzeiros, referentes à pena d'água do prédio na Rua Lobo Junior, 254, Rio de Janeiro. Contudo, a citação havia sido irregularmente feita, pois não indicava onde foi efetuada, não havia assinatura legível do oficial que efetuou, não havia intervenção do Curador de Órfãos, mesmo havendo menores de idade envolvidos na ação e adulteração do Registro de Imóveis, transformando-o em outro. Assim, requereu a rescisão da sentença do juízo e a expedição de uma carta de arrematação em favor da ré, mulher, estado civil viúva, de ocupações domésticas, residente à Rua Noemia Nunes, 761, RJ. Processo inconcluso

A autora era sociedade comercial com sede na Rua Senador Dantas, 80. Aumentou seu capital social com bens importados sem cobertura cambial. Aconteceu que as autoridades fiscais entenderam que os lançamentos contábeis decorrentes do referido aumento deveriam possuir o Imposto de Selo, aplicando-lhe o imposto e uma multa no valor total de CR$ 47001790,00. Fundamentada no Decreto nº45421 de 12/02/1959, a autora requereu a anulação de tal ato. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A suplicante, estabelecida a Avenida Rio Branco, 95, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida do valor de CR$ 53.969, 40 referente ao imposto de renda sobre lucros extraordinários apurados no exercício de 1946. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Autor, brasileiro, casado, deputado federal, residente da Rua Paissandu, 200, ato 1002, é locatário do imóvel onde reside , mas este foi vendido pelo Insituto réu à Carme sem sua notificação para que usasse seu direito de preferência. Autor requer anulação da venda, com indenização por perdas e danos. Ação julgada improcedente. Autor apelou e TFR negou recurso.

A autora, com sede na Avenida Venezuela, 27, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança da diferença do Imposto sobre Lucros Imobiliários feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Esta considerava indevido o valor de CR$ 57 644,00. A autora abandonou a ação e foi condenada aos gastos processuais

Os autores, firmas exportadoras de madeira e mate, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4, requerem a anulação da cobrança da Marinha Mercante de débitos fiscais de anos passados, baseada na extinta Lei n° 3381, de 24/04/1958. Alegam que a lei que criou a taxa cobrada foi extinta pelo Governo Civil Militar de 1964 a fim de incentivos à exportação. A taxa se refere a despesas de frete e seguro até o porto de destino. A ação foi julgada procedente. Juiz Heraldo Vidal Correia

Os autores, firmas exportadoras de madeira e mate, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4, requerem a anulação da cobrança da Marinha Mercante de débitos fiscais de anos passados, baseada na extinta Lei n° 3381, de 24/04/1958. Alegam que a lei que criou a taxa cobrada foi extinta pelo Governo Civil Militar de 1964 a fim de incentivos à exportaç㪠A taxa se refere a despesas de frete e seguro até o porto de destinª A ação foi julgada procedente. Juiz Heraldo Vidal Correia

A autora, comerciante, proprietária de um negócio de café e restaurante situado à Rua Coronel Pedro Alves, 205, requer um mandado de interdito proibitório contra a União Federal, a fim de evitar o fechamento do seu estabelecimento comercial. A suplicante recebeu uma intimação da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, que mandava retirar as tábuas do forro do pavimento térreo, que se achavam por baixo do assoalho do sobrado, como medida de profilaxia de peste. No entanto, a autora entende que a interdição é ilegal porque a Constituição Federal garante a propriedade e a liberdade de profissão. O juiz indeferiu a petição inicial.

Os autores, oficiais, cadetes, sargentos, cabos, e soldados do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, requereram obter a declaração da inaplicabilidade da Lei nº 3752 de 14/04/1960, no que tange à transferência para o Estado da Guanabara. Estes declararam que o Corpo de Bombeiros não seria em serviço de caráter local, mas federal. Em 1962, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação dos autores. A ação foi julgada prejudicada

Os suplicantes, ex-funcionário da extinta Diretoria Geral de Estatística e então chamada de Departamento Nacional de Estatística. Participaram de trabalhos complementares de recenseamento e foram demitidos por portaria de 16/01/1923, emitida pelo Diretor Geral de Estatística, decisão mantida por ato ministerial. Pediram anulação de portaria e ato ministerial, perdas e danos e compensações, dando a causa o valor de 25:000$000 réis. Processo inconcluso.