O autor, estado civil casado, profissão guarda civil, residente na Rua Cândido Mendes, 71, Glória, Rio de Janeiro, entrou com uma ação anulatória do ato da autoridade administrativa, que consistia em pena disciplinar de suspensão por noventa dias, aplicada ao autor em inquérito administrativo. Este requereu a nulidade deste ato punitivo, feitas as necessárias anotações e cancelamento, pois foi negado a ele o direito de defesa para que o mesmo pudesse tentar provar a sua inocência. A ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A autora era estabelecida na Rua Barão de Itapagipe, 80, e requereu a anulação dos atos das autoridades fiscais, que exigiram o recolhimento do Imposto de Consumo sobre artigos fabricados pela autora, sendo a cobrança no valor de 1.300,39 cruzeiros com multas. A ré alegou que a suplicante havia infringido os artigos 3,71,82,145,148,151 e 315 do regulamento baixado com o Decreto nº 45422 de 12/02/1959, a Lei nº 4357 de 1964, Lei nº 4153 de 1962. Em 1960 o juiz Filippe Augusto Miranda Rosa julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por uma unanimidade, deu provimento aos recursos de ambas as partes. Em 1976 o processo foi arquivado até provocação da parte interessada

O suplicante, oficial da Reserva do Exército, requereu ação para anulação do Decreto de 30/08/1928 que o prejudicou no seu interesse ao nomeá-lo 2º Tenente do Exército de 2ª linha, quando tinha direito à nomeação para a 2ª classe da Reserva da 1ª linha do Exército. Alegou ter se matriculado no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva com a pretenção de assumir o referido posto, como estava previamente estabelecido. Solicitou a garantia de direito para a referida ocupação. A ação foi julgada por falta de pagamento da taxa judiciária

O suplicante e outros tinham sido alvos de um processo movido pela Casa de Saúde do Dr. Abilio, em 21/05/1928 de interdito proibitório. Não houve entrada em cartório da ação. Pediu-se baixa e cancelamento de distribuição. O juiz julgou não ter o que deferir .

A autora, patrimônio nacional, no autos da Apelação Cível n. 4484, não se conformando com o despacho de 16/08/1958, que indeferiu seu recurso extraordinário, pediu agravo. Previsto pelo Código Processual Civil, artigo 868, com revisão feita aos Código Processual Civil, artigos 844 e 845, e em combinação com Lei nº 3396 de 1958, artigo 6. O agravo fica sem efeito.

Tratava-se de anulação do Decreto nº 3987 de 02/01/1920, o qual exonerou o suplicante do cargo de Inspetor Sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública. Por isso, requereu o pagamento do valor de 1:000$000 réis mensais, desde o dia da sua exoneração até o momento em que for restabelecido aos seu posto. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 701, parte 3

O autor tendo sido declarado Juiz de Direito em disponibilidade fora retirado dessa situação por decreto de 21/03/1895 pelo fundamento do requerente ter sido aproveitado em cargos da administração estadual. Considerando, porém ilegal o motivo invocado para embasar tal ato do Ministério da Justiça, que o ofendeu nos direitos e garantias constitucionais, solicitou ação para anulação do referido decreto, sua reintegração na magistratura e o pagamento das vantagens que lhe eram asseguradas. O suplicante, juiz no estado de Minas Gerais, não sendo aproveitado na organização da magistratura ocupou no Rio de Janeiro os cargos de Ministro do Tribunal de Contas de 03/11/1892 a 31/12/1897, o de secretário das finanças de 31/12/1897 a 02/11/1902 e o de secretário geral do Estado de 03/11/1902 a 12/05/1903. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença apelada. O autor embargou o acórdão e o STF rejeitou o embargo

A autora apresentou certidão da Corte de Apelação do Distrito Federal, referentes aos autos de Apelação Civil n. 8650, com a autora como apelante e apelados Antonio Cantarella e sua mulher. A autora pediu cancelamento do interdito proibitório de 19/10/1925, distribuído contra a autora, o que não teria vez, por inexistirem os motivos das controvérsias. Antonio Cantarella era um dos 3 diretores da Companhia Predial. O juiz deferiu o pedido e mandou que se procedesse ao cancelamento

O suplicante tinha 52 anos de idade, era estado civil casado, residente à Rua Frederico Lima, 161, Madureira, Rio de Janeiro. A fim de fazer prova junto ao Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu justificar que desde 1913 exercia a arte dentária, que era dentista-prático, atendendo em consultórios ou em domícilios, e que era muito conhecido na Capital Federal. O juiz deferiu a inicial. Profissão, exercício profissional, odontologia

A autora, fundamentada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do ato do Diretor do Imposto de Renda, que exigiu o pagamento do imposto de renda relativo ao ano de 1936, e a devolução do valor de 10:253$300 réis, com juros da mora e custas. Fundamentada na Constituição Federal, artigo 17, a autora se achava isenta do pagamento por ser concessionária de um serviço público municipal. A autora preencheu a declaração de renda mas teve sua regalia negada. Ação julgada improcedente. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso