As suplicantes, requereram mandado de segurança contra o ato da Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, que sobretacou os Institutos de Previdência Social com taxa relativa à assistência médica. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente em 06/08/1958. O Tribunal Federal de Recurso por maioria, deu provimento ao recurso em 25/06/1959.

Os suplicantes requereram ação para anulação da cobrança indevida feita pela Alfândega do Rio de Janeiro como condição para a liberação dos automóveis adquiridos no exterior. Isenção. Em obediência ao Provimento nº 19 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal os autos foram devolvidos ao cartório por não terem sido procurados pelos interessados em 04/09/1951.

Os suplicantes, estado civil casados, Oficiais-Administrativos de classes K, J e L e fiscal classe L, pertencentes ao instituto réu, sediado na Rua México, 1281, Rio de Janeiro, requereram a reintegração de suas carreiras como oficiais administrativos e fiscal , a anulação de suas demissões, além da subsequente promoção às classes imediatas, recebendo o pagamento das respectivas diferenças de vencimentos, inclusive os atrasados. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Os autores, antiga cooperativa de responsabilidade limitada, do Centro União dos Proprietários de Hotéis, industriais, estabelecidos à rua Maxwell, 80, RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do acórdão 5094, da junta de ajuste de lucros, referente à reclamação formulada pela autora e o lançamento do imposto de lucros extraordinários, pois o empesto foi instituído durante a 2ª. Guerra Mundial para tributar pesadamente aqueles industriais e comerciantes que, em virtude da guerra, estava obtendo lucros acima dos normais em seus negócios, e a autora apenas atingiu um determinado valor, quando do aumento de seu capital ativo, que não seria tributável. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos federais, fundamentaram a ação na Lei nª 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes estavam lotados com exercício na Alfândega do Rio de Janeiro, e tiveram conhecimento de uma comunicação do Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro Sylvio Luiz Coelho ao Guarda-mor. O segundo autor alertou-o de que essa acusação era falsa, aconselhando-o a fazê-lo por escritª Em 31/01/1967 os impetrantes apresentaram-na ao guarda-mor, pedindo que fossem tomadas providencias para a apuração de Sylvio Luiz Coelho Em 03/06/1967 o primeiro suplicante foi punido pelo guarda-mor com pena de três dias convertida em multa, e o guarda-mor teria transformado sua reclamação em confiss㪠Eles pediram, então, que fossem anulados os atos punitivos se retirada de seus assentamentos individuais a penalidade que lhe foi imposta, com o ressarcimento dos valores descontados dos seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofíciª Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, assim como o autor. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento a todos.

A autora, estabelecida a Rua Libero Badaró nª 101 São Paulo, alegou que importou dos Estados Unidos da América dois tratores, tendo efetuado o pagamento das taxas de armazenagem das mercadorias. A suplicante requereu a Anulação da cobrança feita a mais pela Administração do Porto do Rio de Janeirª Autos inconclusos. Não consta a sentença do processª

O suplicante era estado civil casado, tenente coronel reformado da Aeronáutica. Requereu anulação do ato que o reformou, bem como que se assegurassem todos os direitos e vantagens decorrentes. Foi reformado após instauração de inquérito disciplinar pela autoria do folheto intitulado O Artificialismo Econômico, que abordava aspectos da economia política do Brasil. A ação foi julgada improcedente. Deu-se provimento ao recurso para reformar a decisão apelada

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos federais, fundamentaram a ação na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes estavam lotados com exercício na Alfândega do Rio de Janeiro, e tiveram conhecimento de uma comunicação do Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro Sylvio Luiz Coelho ao Guarda-mor. O segundo autor alertou-o de que essa acusação era falsa, aconselhando-o a fazê-lo por escrito. Em 31/01/1967 os impetrantes apresentaram-na ao guarda-mor, pedindo que fossem tomadas providencias para a apuração de Sylvio Luiz Coelho Em 03/06/1967 o primeiro suplicante foi punido pelo guarda-mor com pena de três dias convertida em multa, e o guarda-mor teria transformado sua reclamação em confissão. Eles pediram, então, que fossem anulados os atos punitivos se retirada de seus assentamentos individuais a penalidade que lhe foi imposta, com o ressarcimento dos valores descontados dos seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, assim como o autor. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento a todos.

O suplicante, estado civil casado, magistrado, residente à Rua Tobias Moscoso, 43, RJ, requereu a anulação do ato administrativo que determinou a apreensão do automóvel que o suplicante trouxe dos Estados Unidos da América, bem como pagamento de perdas e danos desde a data de apreensão até a restituição. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor requereu a anulação do Decreto de 30/09/1894 que o exonerou do cargo de conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul, fundamentado na Lei nº 191 B de 30/09/1893. Alegou que foi demitido enquanto se encontrava de licença sem nenhum tipo de processo administrativo. O juiz deferiu o requerido. A União Federal apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento