O primeiro autor, nacionalidade brasileira, profissão comerciante, estado civil casado, domiciliado e residente no Rio de janeiro, à Avenida Mem de Sá, 253, e o segundo suplicante, profissão advogado, nacionalidade brasileira, estado civil casado e domiciliado e residente em São Paulo, eram sócios da Fiat Brasileira Limitada com sede no Rio de Janeiro, `a Praça Quinze de Novembro, 20. Em 23 de setembro de 1927 organizou-se na capital de São Paulo a Fiat Brasileira Limitada do qual obteve exclusividade de venda no país e autorização do uso do nome Fiat. Na assembléia geral de acionistas realizada em 11 de dezembro de 1933, foi transferida para o Rio de Janeiro a sede da Fiat Brasileira Sociedade Anônima, estendendo-se os ativos da companhia e outras operações. Esta empresa ficou devendo o valor de CR$2379012,30, à matriz de nacionalidade italiana, e depositou as suas ações no Banco Francês e Italiano para a América do Sul , como Decreto nº 43911, essas ações ficaram bloqueadas e foram readquiridas por José Mendes e Pellegrino Biogiotti, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, e o produto das vendas das ações ficaram depositados no Banco do Brasil em nome de Sociedade Anônima Fiat Turins, e foi bloqueado por esta ser Italiana com sede na Itália. Com a compra das ações a Fiat Brasileira Sociedade Anônima voltou a reorganizar-se, e declarou ao Banco do Brasil ser devedorada do valor CR$2379013,30. Em 03/05/1943, foi feita uma assembléia que transformou a empresa em Sociedade Limitada , estabelecendo que as ações dos acionistas se converteriam em lotes, que o capital da sociedade por quotas fosse representado pelo equivalente do ativo líquido da sociedade, que o valor das cotas representantes representassem o valor real de ação, e que ficasse a sociedade por quotas sub-rogada em todo o ativo e passivo, e que se fosse possível se mudaria o nome da empresa para Fiar Brasileira LTDA. Em 14/06/1943, o chefe do governo determinou que a empresa ficasse sob fiscalização, e essa não existia mais desde 1933. A Comissão de Reparações de Guerra autorizou a Agência Especial de Defesa Econômica a efetuar a liquidação da Fiat Brasileira. A ação pediu que esse ato fosse anulado e o pagamento do processo. Processo inconcluso

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Importou óleos lubrificantes que foram desembarcados sem pagamento de Taxa de Previdência Social. Ocorreu que a Alfândega fez revisão das notas de despacho, apurando um débito no valor de 1.281,20 cruzeiros, por tal decisão ser ilegal. A autora requereu nulidade de tal cobrança, desejando o resgate do depósito realizado. Processo inconcluso

O suplicante,estado civil casado, comerciário, residente em Nilópolis à Rua Aristoteles Coutinho, 760, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do decreto que o exonerou do cargo de guarda civil sob pretexto de não ter satisfeito as condições do estágio propatório. Processo inconcluso. exoneração

Paulo Othoniel Martins, guarda civil, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, propõe ação ordinária para tornar sem efeito a pena de suspensão de 10 dias que recebeu. O autor recebeu suspensão por, fora de serviço, estar ostentando distintivo e usando quepi com uma capa branca, enquanto carregava sacolas com galinhas. Recebeu uma pena relativa a falta grave, porém o autor não desobedeceu nenhuma norma. Argumenta que o guarda que comunicou tal infração é seu inimigo pessoal. Tal falta permitiria apenas uma repreensão por escrito. Requer restabelecer os direitos obtidos antes da pena para efeito de promoção, licença prêmio e férias, além de custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$10000,00. Ação julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicante é capitão dentista da reserva remunerada do exército, reformado compulsoriamente, casado e residente na rua Araujos, 11. Requereu ação para anulação da sua reforma, bem como sua reversão para o quadro ativo de dentista do exército, com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, deu provimento aos recursos

O suplicante,Guarda Civil do Departamento Federal de Segurança Pública, residente á Rua Thomas Coelho,70, Aldeia Campista, propôs uma ação para requerer a anulação da pena de suspensão por 30 dias que lhe foi imposta, sob pretexto de ato de abuso de poder no Clube dos Democráticos. O suplicante requereu também restituição no correspondente a 50 por cento por dia de suspensão, vista que a dita penalidade foi convertida em multa.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

O último presidente em exercício e sócio do Club Ginástico e Desportivo de 1929, alegou utilidade pública da sociedade civil. O referido clube adquiriu imóveis e teve suas sedes ocupadas pelo governo, com a entrada do Brasil no conflito armado, e posteriormente foi incorporado aos bens nacionais. Declarou indevida a incorporação e desejava a dissolução desses efeitos. 2ª Guerra Mundial. Deu o valor de causa de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União Federal interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão advogado, requereu ação para assegurar seu reconhecimento como funcionário do suplicado com todos os direitos e vantagens decorrentes, de acordo com a Lei nº 4069 de 1962. O juiz julgou a ação improcedente. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

Os autores eram firma industrial, proprietários de minerações e exportadores dos produtos das referidas minerações, com sede à Rua Almirante Barroso, 97, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Fundamentados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereram a anulação do ato administrativo do Ministro do Trabalho, que reformou a decisão do Conselho Nacional do Trabalho. Esta decisão mandou reintegrar Rudolf Von Doen no cargo de diretor da A. Thun & Cia. A suplicante argumentou que o reclamante não era sindicalizado, e não podia deste modo recorrer à Justiça do Trabalho, conforme o Decreto nº 22035 de 1932. O juiz julgou a ação procedente, porém a União apelou ao Supremo Tribunal Federal. Este negou provimento ao recurso

O suplicante, funcionário público federal, requereu ação para anulação da decisão administrativa que lhe negou aposentadoria pelo Tesouro Nacional, nas condições estabelecidas no disposto na Lei n° 1711 de 1952. Embora tenha sido servidor autárquico durante algum tempo, com o advento da transformação da Central do Brasil em autarquia até a criação da Rede Ferroviária S.A., o autor não perdeu a condição de servidor público, já que se lhe aplicava toda a legislação dos extranumerários da União. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal, por empate de votação, rejeitou os embargos. O autor interpôs o recurso extraordinário. O Tribunal negou seguimento ao recurso