A autora moveu uma ação ordinária de repetição do indébito contra a ré, por conta da cobrança indevida, pela Recebedoria do Distrito Federal do selo proporcional na taxa de 0,6 por cento sobre o aumento do capital social, visto que cobrou o valor de Cr$ 240.000,00, e que na verdade era para ser cobrado o valor de Cr$ 180.000,00, pois não havia incidência de selo sobre o aumento de capital decorrente de reavaliação do ativo, sendo assim, requereu a restituição do valor de Cr$ 60.000,00 pela ré recebido indevidamente. A autora tinha sede à Aveniza Venezuela, 131, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

A autora, localizada à Rua Mem de Sá, 202, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos lançamentos da Delegacia Regional do Imposto de Renda, relativos ao exercício de 1944 a 1949 no valor total de Cr$ 240.259,80. A ação foi julgada improcedente

A autora, com sede à Rua Mayrink Veiga, 28, Rio de Janeiro, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda, que julgou improcedente a cobrança do valor de 1086.229,40 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo e multa. Alegou que esse era a quantia de 5 por cento do volume de suas vendas anuais, mas que segundo o processo fiscal instaurado contra ela pretendia-se cobrar a diferença de 1086.229,40 cruzeiros que já foram pagos. Foi homologada a desistência

A suplicante, estabelecida na rua Mem de Sá 202/204 com fábrica e comércio de geladeiras elétricas comerciais, representa embargos movidos contra a União Federal por conta desta reclamar a cobrança do tributo sobre mercadorias. Em face do exposto, a suplicante ressaltou que a mercadorias que motivou essa autuação, teve seu imposto recolhido no tempo devido, ou seja, no ato da entrega do consumidor e que nessas condições, incabível era a cobrança novamente desse tributo, já recolhido, inclusos de multa por infração, inexistente na lei do imposto de consumo e por conta disso requer à União Federal e o julgamento improcedente. E insubsistente a penhora, condenando-os nas custas.O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo, mas foi negado provimento

Os autores eram firma estabelecida na Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro. Requereram a anulação de uma multa no valor de 5000,00 cruzeiros. Eles receberiam da Suíça mercadorias pela nota de importação, pagando os referidos Imposto de Consumo. O Fiscal do Imposto de Consumo verificou um erro no cálculo e aplicou-lhes a multa. Alegaram que o fiscal confundiu a caracterização da infração, indo de encontro com a Lei nº 7404 de 1945, artigo 190. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos

A suplicante era estabelecida na Rua México, 3. Requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 17.963,60, referente à Taxa de Previdência Social sobre combustíveis e lubrificantes. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou o embargo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e provou do recurso

A autora era sociedade anônima com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 69, Rio de Janeiro. Pela Lei Orçamentária nº 3991 de 05/01/1920, artigo 5, se pretendeu estimular a fabricação de ferro e aço nacionais, com isenção de direitos de importação e expediente, e isenção de impostos federais. Francis Walter Hime obteve concessão de exploração de indústria metalúrgica, com essas isenções todas repassadas aos suplicantes. Reclamaram da cobrança da Taxa de Previdência Social, por parte da Fazenda Nacional. Pediram anulação do Acórdão nº 14327 do Conselho Superior de Tarifas, proferido no processo 10822-AR-3746, que pediu da autora o valor de 9430,50 cruzeiros. Além dessa quantia, pediram devolução de 94301,50 cruzeiros depositados por exigência fiscal, além de juros e custas. Ação inconclusa

A suplicante era estabelecida à Rua Dom Gerardo, 42, Centro da cidade do Rio de Janeiro, e fabricava e vendia comprimidos e ampolas de cafiaspirina, instantiva e endoiodina. Para vendas em quantidade, a selagem se deu por caixas e não por comprimidos, pelo que os fiscais do Imposto de Consumo acusaram diferenças no valor de 256.516,50 cruzeiros. O Acórdão nº 10367 do 1º Conselho de Contribuintes lhe dispensou da multa. Pediu anulação de decisão do Ministro da Fazenda, que fez a reforma do acórdão referido. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da União

O suplicante, nacionalidade francesa, industrial, comerciante estabelecido à Rua do Livramento 211 Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs multa ao autor, sob pretexto de ter sonegado imposto de consumo. sonegação. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos.

O primeiro autor, nacionalidade brasileira, profissão comerciante, estado civil casado, domiciliado e residente no Rio de janeiro, à Avenida Mem de Sá, 253, e o segundo suplicante, profissão advogado, nacionalidade brasileira, estado civil casado e domiciliado e residente em São Paulo, eram sócios da Fiat Brasileira Limitada com sede no Rio de Janeiro, `a Praça Quinze de Novembro, 20. Em 23 de setembro de 1927 organizou-se na capital de São Paulo a Fiat Brasileira Limitada do qual obteve exclusividade de venda no país e autorização do uso do nome Fiat. Na assembléia geral de acionistas realizada em 11 de dezembro de 1933, foi transferida para o Rio de Janeiro a sede da Fiat Brasileira Sociedade Anônima, estendendo-se os ativos da companhia e outras operações. Esta empresa ficou devendo o valor de CR$2379012,30, à matriz de nacionalidade italiana, e depositou as suas ações no Banco Francês e Italiano para a América do Sul , como Decreto nº 43911, essas ações ficaram bloqueadas e foram readquiridas por José Mendes e Pellegrino Biogiotti, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, e o produto das vendas das ações ficaram depositados no Banco do Brasil em nome de Sociedade Anônima Fiat Turins, e foi bloqueado por esta ser Italiana com sede na Itália. Com a compra das ações a Fiat Brasileira Sociedade Anônima voltou a reorganizar-se, e declarou ao Banco do Brasil ser devedorada do valor CR$2379013,30. Em 03/05/1943, foi feita uma assembléia que transformou a empresa em Sociedade Limitada , estabelecendo que as ações dos acionistas se converteriam em lotes, que o capital da sociedade por quotas fosse representado pelo equivalente do ativo líquido da sociedade, que o valor das cotas representantes representassem o valor real de ação, e que ficasse a sociedade por quotas sub-rogada em todo o ativo e passivo, e que se fosse possível se mudaria o nome da empresa para Fiar Brasileira LTDA. Em 14/06/1943, o chefe do governo determinou que a empresa ficasse sob fiscalização, e essa não existia mais desde 1933. A Comissão de Reparações de Guerra autorizou a Agência Especial de Defesa Econômica a efetuar a liquidação da Fiat Brasileira. A ação pediu que esse ato fosse anulado e o pagamento do processo. Processo inconcluso