DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927. Lei nº 3089 de 1916, artigo 132. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Lei nº 3232 de 1917. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigos 199 e 200. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931
              10269 · Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu ação para anulação de ato administrativo de sua exoneração do cargo de auxiliar de Polícia Marítima do Distrito Federal, sem declaração de motivo. Tendo mais de 10 anos de serviço público, solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

               Sans titre