DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; AJUSTE FISCAL

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              decreto-lei 1168, de 22/03/1939. decreto-lei 5844, de 23/09/1943. decreto-lei 24239, de 12/12/1947. lei 3470 de 28/11/1958. lei 2862 de 04/09/1956. Constituição Federal, artigo 141. (3) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1962. tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, em 1962. tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1963
              31987 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, servidores públicos federais, lotados no Ministério da Fazenda, servindo na Divisão do Imposto de Renda, requereram o reconhecimento da situação de Agentes Fiscais do Imposto de Renda, a partir da Lei n° 3470 de 28/11/1958. Em 1965 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1966 o processo aguardava iniciativa das partes interessadas.

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