DIREITO ADMINISTRATIVO; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              16677 · Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O cônsul geral de Portugal requereu ação para arrecadação do espólio deixado pelo falecido Francisco Antônio de Siqueira, imigrante português, nacionalidade portuguesa. O juiz julgou procedente a arrecadação, a justificação e o cálculo

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