DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE IMPOSTO

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              Procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1953. cópia fatura consular 1943 vapor norueguez Buenos Aires. recibo depósito judicial 1954 BB cr $ 11.614,40. custas processuais cr $ 755,30 1955. lei 159/ 53. dec lei 2615/40. art 20 Cf/ 1937. lei 1749/52.
              42644 · Dossiê/Processo · 1954; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora fez a importação de óleo mineral lubrificante vindo dos Estados Unidos da América, no vapor Buenos Aires, e fez o pagamento do imposto único, do qual o produto está sujeito, como exposto no decreto - lei n° 2615 de 21/10/1940. Entretanto foi cobrado do autor a taxa de providencia social, com base na lei n° 159, de 30/12/1953, taxando em mais de 2

               Sans titre