DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Fatura Consular Brasileira 2, 1950. Fatura 2, 1950. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo 2, 1950. Jornal Diário Oficial, 19/10/1950. Jornal Diário Oficial, 22/08/1951
              31431 · Dossiê/Processo · 1951; 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 46, requereu ação para assegurar a isenção do Imposto de Consumo indevidamente cobrado sobre as máquinas de costura de sua propriedade, transportadas pelos navio Brasil e navio Signa. A ação foi julgada procedente pelo juiz Olavo Tostes Filho, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre
              Procuração 1963. Lei 1711 de 28/10/1952, 3483 de 08/12/1962, 4069 de 11/06/1962, 3967 de 05/10/1951, Decreto 51623 de 14/12/1962, Constituição Federal, artigo 141, paragrafo 37
              39127 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era brasileiro, estado civil viuvo, ex funcionário público federal, residente e Itaguaí na Estrada Rio São Paulo, km 44. Fora contratado pelo réu, de 1956 a 1959, por contra-recibo, e passou a guarda florestal na Granja de Itaguaí. Em 1962 Virgilio Gonçalves Ledo foi nomeado para a Superintendência da Granja, e o transferiu para a guarda da pocilga da granja. O autor foi acusado de furto, perdeu suas plantações, e ainda sofreu demissão. Pediu reintegração às funções, com ressarcimento de danos, juros de mora, honorários do advogado. Em face do que requereu o mandado, notificado, o autor não se manifestou. Portanto, por omissão, o juiz absolveu o réu.

               Sans titre
              Processo Judicial
              5970 · Dossiê/Processo · 1913
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, professor vitalício da cadeira de francês no Colégio Militar, protestava contra o ato designação de sua pessoa para a cadeira de higiene militar. É citada a Lei nº 2290 de 1910
              Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1932
              40186 · Dossiê/Processo · 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor é funcionário público, residente à Praça Avahy, 9, e foi nomeado amanuense da Biblioteca Nacional, tomando posse em 17/07/1911, contudo, em 1927, mesmo alegando ser um funcionário sem faltas, foi demitido no dia 10/03/1927, por conta de uma portaria assinada pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores. Desta forma, solicitou a anulação do ato e a sua readmissão no cargo que ocupara

               Sans titre
              lista de pagamento. 13 guia de recolhimento, 1968. recorte de jornal, Correio da Manhã do dia 06/08/1968. procuração, tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1968. custas processuais, valor Cr$57,00 1968. recibo Instituto Nacional de Previdência Social-INPS 1967. impressoem anexo INPS 1967
              38891 · Dossiê/Processo · 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora sociedade comercial, sediada no Rio de Janeiroá Rua Santa Luzia nª 799/1902.Através da portaria nª 464, calcada no Decreto- lei nª 326 de 08/05/1967, o réu permitiu o parcelamento de contribuições atrasadas.A autora observou que a correção monetária foi feita a partir de 1964, e não 1966.Pediu retificação do cálculo da dívidacom a devida correção monetária.Requereu custas e honorários, dando à causa o valor de Ncr$ 5.000,00.A juiza deu provimento à ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos

               Sans titre