O autor, estabelecimento de casa de empréstimos sob penhores, estando quite com os seus impostos de indústrias e profissões, requer um mandado proibitório contra a ameaça que está sofrendo em virtude do Decreto nº 15589 de 29/07/1922, para se absterem do pagamento do imposto sobre renda, sendo este atentatório à propriedade e a posse dos bens comerciais e particulares dos suplicantes. Constam referências ao artigo 31 da Lei nº 4625 de 1922, Lei nº 4440 de 1921, artigo 501 do código civil, artigo 72 da Constituição Federal, artigos 23 e 30 da Constituição Federal e artigo 4632 de 1923. Há citação à obra Sciences de Finances de Leroy e Beaullien e Sciences des Finances de Amaro Cavalcanti

Trata-se de pedido de reintegração do cargo concursado de Inspetor Seccionado e Comissário de Primeira Classe do qual havia sido despedido violentamente, esse procedimento deve ocorrer sem que o autor perca suas vantagens, ou seja, o salário e o tempo de serviço. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Os autor havia pago os direitos de consumo no valor de 8:421$040 total do ano de 1902. Porém, foram surpreendidos quando a Inspetoria da Alfândega exigia o pagamento de valor 13:473$ 840, referente aos despachos já pagos. Sendo assim, já se achavam quites com a Fazenda Nacional e requeriam que a exigência do pagamento fosse anulado. São citados os artigos 9 do Decreto nº 28 de 1898, artigo 15 do Decreto nº 221. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, juntamente com Luiz Eduardo Molina Paes Luiz Bosísio e Antônio Zambou alegam que são sócios da Caixa Mútua de Pensões Vitalícias. Porém, o Governo Federal veio a intervir nos contratos, alterando as formas de distribuições das pensões. Assim, os suplicantes requerem através de uma ação sumária de nulidade a nulidade do referido ato administrativo. É citado o Decreto nº 8846

Trata-se de pedido de anulação do ato do Ministro da Fazenda do artigo 13 da Lei nº 221, o qual nomeou ilegalmente Luiz Maria de Magalhães Portinho para o cargo de coletor federal da cidade de Carangola, estado de Minas Gerais. Requereu sua reintegração no referido cargo de coletor, bem como o pagamento de todos os ordenados vencidos até a sua reintegração. São citados os seguintes dispositivos legais: lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e seus respectivos parágrafos, Decreto nº 4059 de 25/07/1901, Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29, número 6, Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188 e Decreto nº 3084 de 1898, artigos 89 e 90 C. O procurador pediu que fosse julgada improcedente a ação

O suplicante requereu através de uma ação ordinária a anulação do Ato Administrativo que o demitiu do cargo de estafita de Primeira Classe da Repartição Geral dos Telégrafos. Solicitou sua reintregação e o pagamento dos vencimentos devidos . São citados os artigos 554 que marca sobre o Regimento da Repartição Geral dos Telégrafos e artigo 21, Decreto nº 1663 de 1898 e Decreto nº 3084. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decretonº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor professor catedrático da cadeira de Patologia Geral da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro se mudou para a cadeira de obstetrícia e regeu a Faculdade de Medicina da Bahia, entretanto, pelo Decreto nº 3890 de 01/01/1901 foi posto o seu cargo em disponibilidade. Em 1906 foi chamado para uma cadeira estranha a da sua formação pelo Decreto de 29/10/1906. Diante disso, o autor requereu pela ação sumária especial a nulidade do decreto de 29/10/1906 que o nomeou para a cadeira de Psicologia. São citados a Lei nº 221, artigo 13, Lei nº 652 de 1899, artigo 3, número V, Lei nº 746, 1900, artigo 3, Decreto de 1891, artigo 45, Decreto nº 3902 de 1901, artigo 6, Constituição, artigo 11, parágrafo 3, Decreto nº 1270 de 1891, artigo 55 e o Código Sanitário. O Supremo Tribunal Federal deferiu a ação contra o dispositivo do artigo 6 das Disposições Transitórias do artigo 3902 de 1901

Trata-se de requerimento para fins de direito mandar cancelar a distribuição feita de um seqüestro promovido pelo Juízo da Segunda Vara Federal contra a União. O juiz deferiu a ação

Os autores eram respectivamente lentes da primeira cadeira de clínica médica e substitutos da oitava seção da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Propuseram uma ação sumária especial para pedir a nulidade do direito de suspensão do Poder Executivo em 23/12/1910 e o pagamento dos vencimentos turbados desde a suspensão do cargo. É citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o Código de Ensino, artigos 44, 46 e 149, o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 175, número 1 e o Regimento Interno do STF, artigo 178. A ação sumária em foco deu origem a uma apelação cível e foi acrescida de uma carta datada de 23/05/1914. A ré continuou vencida na apelação

Trata-se de pedido de anulação do ato administrativo que fez com que o autor Narciso do Prado Carvalho se sentisse lesado em seus direitos em virtude da elevação ilegal de posto, que promoveu o réu Franscisco de Mattos a uma patente superior. O processo teve início e fim em 1909 e discutia legislações que tratavam sobre direito administrativo. Decreto de 10/12/1908, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 15, Lei nº 1934 de 28/08/1908. Trata da anulação do Decreto de 10/12/1908, Lei nº 1474 de 09/01/1906