DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE INDUSTRIAL; PATENTE DE MARCA; ATO ADMINISTRATIVO

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              Jornal Diário Oficial. Código do Processo Civil, artigo 327.Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ
              19877 · Dossiê/Processo · 1938; 1940
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora pediu a nulidade de registro de marca no. 45817 de cabo de colher ou garfo talheres com desenho de rosa. Tais desenhos não poderiam ser utilizados como marca de indústria ou comércio.Havia ainda o Decreto n° 24507 de 29/6/1934, que regulava a matéria. O registro concedido ao réu era, dessa forma, nulo. O juiz julgou a ação improcedente.

               Sans titre