O autor era estabelecido à Rua da Alfândega, 107 requereu a anulação do acórdão no. 42972 proferido pelo 1o. Conselho de Contribuintes, que notificou a cobrança no valor de 313.736,00 cruzeiros, refrente ao Imposto de Renda na Fonte nos exercícios de 1938 a 1943. As ações foram julgadas procedentes