DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração tabelião, 1957, 1954. Código do Processo Civil artigo 291. Lei nº 2642 de 09/11/1955 artigo 6. Decreto nº 16593 de 10/09/1924
              31043 · Dossiê/Processo · 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estabelecido à Rua da Alfândega, 107 requereu a anulação do acórdão no. 42972 proferido pelo 1o. Conselho de Contribuintes, que notificou a cobrança no valor de 313.736,00 cruzeiros, refrente ao Imposto de Renda na Fonte nos exercícios de 1938 a 1943. As ações foram julgadas procedentes

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