DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração Tabelião Antônio de Almeida de Mello Rua Assembléia, 15, RJ, 1948. Lista de Lucro. Imposto. Diário Oficial. Decreto nº 6224 de 24/1/1944, artigo 3. Lei nº 9179 de 10/4/1947, artigo 4. Decreto nº 9159 de 10/4/1946, artigo 4
              22709 · Dossiê/Processo · 1948; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede à Rua Maxwell no. 80, por seu advogado, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do lançamento do imposto de lucros extraordinários redenrete ao exercício de 1944, cobrado e pela divisão do imposto de renda da delegacia fiscal do distrito federal. O juiz julgou procedente a ação

               União federal (réu). Lavanderia dos hotéis e similares de rio de janeiro (autor)