A autora mulher inventariante do espólio do seu finado pai Antonio Dias fgerreira, oferecendo a sentença civel de especialização de bens para hipoteca da Fazenda Nacional passada a requerimento da falecida , requereu que fosse julgado por sentença a sua especilização, bem como o cancelameto da inscrição hipotecária feito em 3/3/1900, expedindo-se para isso o alvará ao oficial do registro de imóveis. O juiz julgou por sentença a especialização do edifício.

A suplicante Msociedade anônima com escritórios à rua saõ josé 19o. andar propõe uma ação ordinária npara o fim de anular acordão da 2a. câmara do conselho superior de tempos correspondete o processo da ,alfândega do rio de janeiro, que impôs a suplicante a cobrança de taxa de previdênia social sobre as incorporações de óleos lubrificantes realizada pela suplicada. a suplocante alega que de acordo com o decreto lei 2615 e lei 2975 esta importação esta sujeita ao chamado imposto único, e não a referida taxa cobrada pela decisão no dito conselho

Os suplicantes eram companhia de seguros com representante à Rau benedictinos no. 17 e pediram nulidade de decisões do ministro da fazenda e do diretor do imposto de renda, que pediram dos autores o valor total de 612$000 referentes a ,diferenças no imposto de renda nos exercícios de 1932 e 1933. tais quantias provinham de juros de títulos da dívida pública federal, com isenção de imposto de renda. Pediram também condenação da ré nas custas. O juiz julgou procedente a ação

O autor, sucessor da firma comercial Bridi e Smith, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do governo, praticado pelos agentes do fisco, que lavrou o auto 339 de 1924 da Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal contra seus antecessores e a restituição do valor de 15:294$800, referente a multa por sonegação de imposto. O referido auto os acusaram de infração do Decreto n° 14648 de 1921 artigo 61 204 e 220, portanto, de sonegarem o imposto de consumo. Alega que não houve sonegação e que nenhuma mercadoria saiu da fábrica sem ser pago o imposto. Cita ainda o Código Civil artigo 1531. Autos inconclusos.

O suplicante, funcionário público federal, residente à Rua dos Araújos, 57, profissão engenheiro agrônomo do Ministério da Agricultura, classe C, lotado na Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, alegou que tendo surgido em 1947, vaga para o cargo de técnico de educação rural na classe L, deveria ser o suplicante o funcionário a ocupar tal cargo, mas que no entanto, foi nomeado o veterinário Pedro Estácio de Queiroz Silva. Em virtude disso, o suplicante propôs uma ação ordinária na qual requereu a anulação do decreto que nomeou o referido funcionário para o referido cargo de técnico de educação rural, requerendo também a sua nomeação para o referido cargo, bem como todas as vantagens decorrentes. O juiz indeferiu o requerido

Os autores requereram um mandado de seurança contra o réu, que declarou nulas as eleições do Conselho Regional de Contabilidade, realizadas pelo Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro e pela Associação Profissional dos Contabilistas do Distrito Federal. Convocou novas eleições. Alegaram que o sindicato e a associação citados seriam órgãos reconhecidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, já tendo os eleitores participado de outras eleições do conselho. O juiz negou o mandado

Os suplicantes requereram ação para assegurarem a anulação dos autos de infração cobrados indevidamente pelo suplicado, bem como, tornar sem efeito os termos de verificação de débito. Decreto nº 39515 de 6/7/1956;Lei nº 275 de 16/4/1956

Os suplicantes eram sociedade anônima bancária inglesa na cidade do Rio de Janeiro à rua da alfandega no. 29. recebeu vários colis da china fabricação chinesa passando-os a wang shou hay comerciante de nacionalidade chinesa imigrante chinês à rua do ouvidor no. 169. pela operação de transferência e entrega de mercadorias os autores doram initmados pela alfândega do rio de janeiro a pagarem o ,valor de 1:360$000. pedriam guia de depósito, intimação da união e cobrança da quantia de wang shou. ação julgada procedente

A autora sociedade civil com personalidade jurídica com sede à Rua Buenos Aires no. 216. pediu anulação de registros de direitos autorias de 4/7/1930 e 9/1/1934, dados a Agenor Bens pela Escola Nacional de Belas Artes . Tratava-se de símbolo distintivo de anéis de grau para diplomas de música, sobre o qual o suplicado ainda tinha pedido mandados de busca e apreensão, o que seria indevido, pois não se tratava de privilégio de invenção, criação ou descoberta. Foi requerida a desistência e o juiz deferiu.

O autor era estabelecido à Rua da Alfândega, 107 requereu a anulação do acórdão no. 42972 proferido pelo 1o. Conselho de Contribuintes, que notificou a cobrança no valor de 313.736,00 cruzeiros, refrente ao Imposto de Renda na Fonte nos exercícios de 1938 a 1943. As ações foram julgadas procedentes