DIREITO ADMINISTRATIVO; ALISTAMENTO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIÇO MILITAR

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              Regulamento da lei de sorteio, artigo 110. Constituição Federal, artigo 72, Lei nº 848 de 11/10/1850, artigo 47
              9252 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a seu favor para isentar-se do serviço militar para o qual foi sorteado. O paciente alegou, fundamentado no decreto nº 12790 de 01/01/1918 ser único arrimo de família. O juiz deferiu o pedido e recorreu ao STF. O STF, por maioria, confirmou a decisão