DIREITO ADMINISTRATIVO; ACIDENTE DE TRABALHO; INDENIZAÇÃO

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              11743 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era operário e trabalhava na fiscalização da limpeza de caixas de águas para o Departamento Nacional de Saúde Pública, sofrendo queda que lhe causou incapacidade, ferindo-lhe o braço direito. A indenização poderia variar de 5 a 60 por cento do valor de 7:200$000 réis. O Curador Especial de Acidentes do Trabalho pediu a condenação ao pagamento da indenização e das custas, conforme o decreto nº 13498 de 1919, artigo 21. Ação julgada procedente, parte ré condenada no pedido e custas. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)
              3031 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, profissão operário, requeria indenização por acidente de trabalho ocorrido durante as obras e instalações do arsenal de reparos , na ilha das Cobras. Em virtude do contrato firmado entre a Companhia Mecânica e Importadora de São paulo, para qual o suplicante trabalhava, e o Ministério da Marinha, caberia ao governo e não à empresa citada o pagamento de idenização por acidente em serviços. É citado o decreto nº 3724 de 1919, artigo 13 da lei sobre acidentes de trabalho que estabelece obrigação do patrão no socorro de acidentes de trabalho

              União Federal (réu)
              13916 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, pelo curador especial de acidente de trabalho, propôs uma ação sumária de acidente de trabalho na qual requereu que fosse a suplicada condenada ao pagamento de indenização ao suplicante, em virtude de acidente ocorrido com o mesmo enquanto trabalhava no Arsenal de Marinha que resultou em incapacidade parcial e permanente de sua profissão. O juiz julgou procedente a ação e a União, não se conformando, apelou desta para o STF, que negou provimento à apelação. Foi expedida a carta precatória

              União Federal (réu)
              Diário Oficial , 16/04/1929
              14635 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Curador Especial de Acidentes de Trabalho, fundamentado no Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, requereu o pagamento de uma indenização ao operário profissão João Crisóstomo. O operário trabalhava nas obras do Hospital de Clínicas, com o salário do valor de 14$400 réis, quando sofreu um acidente que o impossibilitou de trabalhar. A indenização deverá ser calculada em 15 por cento do que recebia. O Juiz julgou procedente a ação, recorrendo a instância superior. O STF negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)

              Trata-se de processo instaurado pelo Juízo dos Feitos na Fazenda Nacional para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o autor nas obras do Novo Arsenal da Marinha. O Juiz abriu vistas ao Procurador da República, após autos inconclusos

              União Federal (réu)
              13227 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O curador especial de acidentes de trabalho, fundamentando-se no decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 46 parágrafo único propões uma ação sumária de acidente de trabalho contra a suplicada, requerendo que seja a mesma condenada a pagar uma indenização ao autor, profissão operário nas oficinas de carpintaria na polícia civil. Com salário mensal de 360$000, em virtude de acidente ocorrido com o mesmo enquanto trabalhava nas obras do instituto de identificação à Rua do Lavradio

              20143 · Dossiê/Processo · 1938; 1941
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora mulher estado civil viúva, fundamentada no Decreto n° 24637 de 10/06/1934 arts. 20,22 e 23, requer uma indenização pela morte de seu marido José Ramos Barreto, oficial de 4o. classe da 1o. inspetoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor de 11:000$000 réis. A vítima foi colhida por trem elétrico na Estação de Engenho de Dentro, quando trabalhava. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio".O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo recurso.

              União Federal (réu)
              20950 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era trabalhador de linha da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil, com salário de valor diário de 10$000 réis. A 13/07/1936 na Casa de Saúde Nossa Senhora de Lourdes, à Avenida 28 de Setembro no. 222, deixou viúva Dulce Pinto Rodrigues e dois filhos menores impúberes. A mulher, com nome de solteira Dulce Braga Pinto pediu da Estrada de Ferro Central do Brasil o salário de 3 anos como indenização por acidente de trabalho. O juiz deferiu o requerido.

              União Federal (réu)
              11808 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Antonio Carlos Lafayette de Andrada era Curador Especial de Acidentes do Trabalho e, como tal, propôs a ação para que obtivesse condenação a pagamento de indenização, conforme o decreto nº 13498 de 1919, artigo 18, aos beneficiários do operário Laurentino dos Santos, ou Laurentino Barroso dos Santos. Este trabalhava a serviço da Saúde Pública em limpeza de calhas de prédio à Rua 7 de Setembro. Pediu-se o valor de 900 vezes sua diária, juros e custas, a favor de seus pais. Julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido e custas. O juiz apelou ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)
              19879 · Dossiê/Processo · 1939; 1949
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A 1ª. suplicante era estado civil viúva de Joaquim de Oliveira Junior, e mãe das duas outras. Pediu indenização pela morte de Joaquim, o que ocorreu a 20/6/1939 durante o expediente, ao carregar sacas de café de peso e por distâncias superiores aos permitidos. Tinha salário diário no valor de 35$000 réis, com profissão ensacador. O juiz julgou procedente a ação.

              União Federal (réu)