Os autores, todos de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. delegado regional do imposto de renda. Os requerentes prometeram vender à Companhia Cervejaria Brahma, empresa industrial, um prédio e seu respectivo terreno. A autoridade impetrada estaria exigindo o imposto sobre lucro imobiliário no percentual de 15 por cento, conforme o Decreto nº 4070, de 31/12/1956. No entanto, na ocasião da promessa de venda, este imposto estava no percentual de 10 por cento. Destarte, os suplicantes requereram que a escritura definitiva pudesse ser lavrada mediante o pagamento do valor do imposto vigente quando foi feita a promessa, a fim de assegurar seus direitos líquido e certo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos

As autoras, ambas firmas de nacionalidade brasileira, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança preventivo contra o diretor da carteira do comércio exterior do Banco do Brasil CACEX. As suplicantes alegaram que estariam sendo prejudicadas pelas Centrais Elétricas do Piauí Sociedade Anônima CEPISA, Sociedade de Economia Mista, a qual violou a Lei nº 3692, de 24/02/1938, artigo 18, pois esta isentou dos direitos de importação a firma Worthington Corporation quando havia mercadoria similar nacional de preço inferior. Desta forma, as autoras requereram que a autoridade ré fosse impedida de conceder qualquer favor fiscal., creditício, cambial ou emitir licença de importação de equipamento gerador à CEPISA. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou para o TFR, que deu provimento ao recurso

Os impetrantes, ao viajarem para o exterior, adquiriram e usaram automóveis os quais foram trazidos ao Brasil posteriormente. Os Suplicantes tomaram conhecimento de que a autoridade coatora só liberava os veículos embarcados no exterior quando cobertos por conhecimento marítimo anterior a 02/01/1951. Assim, os suplicantes porporam um mandado de segurança a fim de que os veículos fossem liberados. I: 29/01/1051. (Inconcluso)

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O filho do autor era recruta para o Ministro da Marinha no corpo de fuzileiros navais e foi obrigado a fazer serviço de natação na praia da ilha do boqueirão, lugar onde o mar constumava ser violento. Entretanto, seu filho foi vítima de afogamento e acabou por falecer. O autor alegou que seus ganhos não eram suficientes para a sua manutenção e de sua esposa. Destarte, o suplicante requereu que a ré lhe concedesse uma indenização no valor mensal de Cr$ 7.000,00 a Cr$ 10.000,00. Processo inconcluso

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento Nacional de Endemias Rurais por não pagar a gratificação da qual tinham direito. Os impetrantes exerciam a função de guarda sanitário, convivendo em constante contrato com doenças e meios contaminados, correndo assim, risco de vida. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, os impetrantes têm o direito de serem abonados pelo risco de vida que correm ao trabalharem. A gratificação chegou a ser concedida, mas foi suspendida quando o Decreto nº 50337, de 14/03/1961 foi promulgado. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto

Usinas Açucareiras e produtores de álcool vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no Artigo 141 da Constituição Federal, contra o Instituto do Açúcar e do Álcool, representado por seu Presidente Manoel Gomes Maranhão. Os impetrantes alegaram que logo após a Revolução de 1930, a partir de Decreto nº 20.401 de 15/09/1931, que adotou medidas para a defesa da indústria e comércio do açúcar, o estado passou a intervir na agro-indústria com o objetivo de fixar normas reguladoras das relações entre os empresários dessa área, e criou a Comissão de Defesa da Produção do Açúcar. Os autores não se conformam com as decisões tomadas pelo réu, que ignorou a lei que estabelece os direitos e obrigações entre os usineiros e fornecedores de cana-de-açúcar, a chamada Lei limo Cavalcanti, Decreto nº 21.264 de 08/04/1932. Além disso, os autores argumentam que o réu fixou preços para o fornecimento da cana-de-açúcar, Lei nº 519 de 01/10/1937, causando grande prejuízo aos autores. Dessa forma, solicitaram a segurança para impedir que o réu continue a obrigar os autores a cumprirem tabelas de preços anexadas à resolução nº 1.724 de 1963, e que este cumpra os critérios estabelecidos pelo Lei nº 4071 de 15/06/1962. O juiz homologou a desistência da ação

Os 12 autores, servidores do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a anulação dos atos que lhes atribuiu a condição de interinos e o restabelecimento dos anteriores que lhes asseguravam a situação de tesoureiros- auxiliares efetivos. Estes alegaram que por duas portarias de 1962 foram nomeados em caráter interino para o cargo de tesoureiro - auxiliar. O juiz José Erasmo do Couto negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao STF. Processo inconcluso

Funcionários públicos lotados na Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança, o chefe de gabinete da presidência do COFAP, Dante Ravaglio Junior, pelo fato deste ter lhes negado a aplicação da Lei nº 3780, de 12/07/1960, que reclassificaria os funcionários desta autarquia, proporcionando assim, maior salários. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Alguns autores apelaram para o TFR, que deu provimento

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor inativo da Companhia Nacional de Navegação Costeira, residente à Rua Marquês do Paraná, 286, propôs uma ação ordinária contra a referida companhia, autarquia federal. O suplicante exercia funções de oficial administrativo no Departamento de Construção Naval e foi aposentado pelo IAPM em virtude de moléstia grave. Entretanto, o nome do autor foi excluído da portaria n. 522 sem amparo legal, trazendo-lhe prejuízos pecuniários com a conseqüente redução de seus vencimentos. Desta forma, o requerente solicitou que a referida portaria fosse anulada e a autarquia ré fosse condenada ao pagamento das diferenças salariais que lhe são de direito. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães absolveu a União da instância

O impetrante, estado civil casado, domiciliado à Rua das Laranjeiras, 42, aptº 601, RJ, funcionário da Caixa Econômica Federal, e litisconsorte, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto federal do selo sobre contratos de promessa de compra e venda de imóveis de mútuo hipotecário concedidos pelo Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários SASSE. Alegaram que estavam isentos de tal cobrança conforme a Constituição Federal, artigo15, §5º. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. A União Federal, então, interpôs Recurso Extraordinário que foi conhecido e provido pelo STF. Miranda Rosa (juiz)