Dossiê/Processo 8771 - Diploma de Patente Medalha da Campanha do Paraguai, 1921. Patente Imperial. Decreto Legislativo nº 1867 de 13/08/1907, Decreto nº 3084 de 1898, Código Civil, artigo 1062, Decreto nº 3371 de 07/01/1865. Procuração 2, 1925, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1925. Taxa Judiciária, valor 156$403 réis, 1924

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8771

Title

Diploma de Patente Medalha da Campanha do Paraguai, 1921. Patente Imperial. Decreto Legislativo nº 1867 de 13/08/1907, Decreto nº 3084 de 1898, Código Civil, artigo 1062, Decreto nº 3371 de 07/01/1865. Procuração 2, 1925, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1925. Taxa Judiciária, valor 156$403 réis, 1924

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor alegou que em 1867 formou-se no curso de farmácia na Escola de Medicina, vindo a participar da Guerra do Paraguai. Este foi promovido a tenente em 28/12/1869, com o soldo mensal no valor de 42$000 réis. Porém, de acordo com a Lei nº 1687 e o Regimento nº 6768 de 11/12/1907, o autor passaria a receber o soldo mensal de 14$000 réis. O suplicante requereu 62:561$516 réis, referente ao soldo mensal de 140$000 réis, durante o período de 01/01/1871 a 31/12/1906. Em 27/04/1925, a ação foi julgada improcedente e o autor a apelou. O Supremo Tribunal Federal em 12/05/1933 negou provimento a apelação, por unanimidade dos votos

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Accruals

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Cotias, Joaquim Rodrigues das (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/08/06

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        Archivist's note

        7148 (número do documento)

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