Dossiê/Processo 26671 - Diploma de Medalha de Guerra Presidente Getúlio Vargas, 1946 e 1947. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Código do Processo Civil, artigo 820. Lei nº 616 de 1949. Decreto-Lei nº 9698 de 1946

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Reference code

26671

Title

Diploma de Medalha de Guerra Presidente Getúlio Vargas, 1946 e 1947. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Código do Processo Civil, artigo 820. Lei nº 616 de 1949. Decreto-Lei nº 9698 de 1946

Date(s)

  • 1955; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 34 autores tinham patentes militares de 2º Tenente a Coronel, e serviram durante a 2ª Guerra Mundial, que teve declaração de estado de guerra pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942, e zona de guerra dada pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, contra os países do eixo. Pediram o terço de campanha a que tinham direito pela Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83 mais contagem de tempo de guerra em dobro. No julgamento não obtiveram a causa, pois os oficiais do exército não exerceram campanha de guerra ou combate militar. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Queiroz, João José de (Juiz); Oliveira, Ernestino Gomes de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        32166 (número do documento)

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