Dossiê/Processo 36328 - Diploma de Graduação de Medicina s/d. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1951. Lei n° 1711, de 28/10/1952. Código do Processo Civil, artigo 820. Constituição Federal, artigos 157 e 67. Advogado 4 Francisco Eulalio do Nascimento e Silva Filho, Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva e Francisco de Paula Palhano Pedroso, Avenida Almirante Barroso, 72. Decreto-Lei n° 1713 de 28/10/1939, artigo 35

1v. 117f.

O suplicante, profissão médico, formado pela Faculdade Nacional de Medicina, funcionário público, requereu ação para reconhecimento dos novos padrões de vencimentos, expressos na Lei n° 488, de 15/11/1948. Solicitou o pagamento da diferença devida. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que deu provimento à apelação. A ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Souza, Nelson de (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-08-2009

30039 (número do documento)