Dossiê/Processo 30712 - Diário oficial, de 23/01/1951 e 22/02/1951. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1951. decreto 29081 de 1951. lei 1339, de 1951

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30712

Title

Diário oficial, de 23/01/1951 e 22/02/1951. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1951. decreto 29081 de 1951. lei 1339, de 1951

Date(s)

  • 1951; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor propôs ação ordinária contra União Federal. O Decreto n° 29081 de 04/01/1951, criou a função de assistente jurídico, referência 28 em 19/02/1951, e o autor foi dispensado de sua função sem inquérito. Como sua função decorreu de manifestação legal, a extinção também deveria assim ocorrer. Não houve redução orçamentária. Argumentou que não houve motivo para a cessação funcional, sendo o ato arbitrário. Requereu ser declarado nulo o ato de sua dispensa, e dá-se valor de causas de Cr$ 100.800,00. O juiz negou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos.

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Jara, Eduardo (Juiz); Gil, Robinson da Silveira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Archivist's note

        35881 (número do documento)

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