Dossiê/Processo 33646 - Diário oficial, de 10/05/1943 e 08/10/1951. Diário da Justiça, de 12/07/1943. boletim do exército, de 23/02/1946. alterações militares, de 1941. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, em 1953. código do processo civil, artigo 291. Código Civil, artigo 75. Constituição Federal, artigo 141. decreto 15231, de 1921. lei 4222, de 1943. decreto-lei 3864, de 1941. decreto-lei 9698, de 1946. decreto-lei 5845, de 1943. decreto-lei 8760, de 1946. decreto-lei 2186, de 1940

1v. 136f.

O suplicante foi convocado para servir no Exército, e em 07/05/1943 foi licenciado, por ter sido indiciado em crime da competência do Tribunal de Segurança Nacional. Argumentou que seu licenciamento descumpriria o decreto por ainda não ter sido julgado, sendo ele ilegal. Foi absolvido, mas teve seu reingresso indeferido. Requereu reingresso imediato com posto de capitão a contar da data do licenciamento, com percepção dos vencimentos atrasados, inclusive dos 13 meses em que esteve preso, custas das 13 diárias para regressar ao Rio de Janeiro e imediata inclusão no quadro de oficiais. Deu-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como o fez o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo da ré

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Cantú, Pedro César (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2008

40666 (número do documento)