Relatórios
Diário oficial, de 10/05/1943 e 08/10/1951. Diário da Justiça, de 12/07/1943. boletim do exército, de 23/02/1946. alterações militares, de 1941. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, em 1953. código do processo civil, artigo 291. Código Civil, artigo 75. Constituição Federal, artigo 141. decreto 15231, de 1921. lei 4222, de 1943. decreto-lei 3864, de 1941. decreto-lei 9698, de 1946. decreto-lei 5845, de 1943. decreto-lei 8760, de 1946. decreto-lei 2186, de 1940