Dossiê/Processo 29812 - Diário oficial, de 04/04/1957 e 11/04/1957. Diário da Justiça, de 02/08/1956. (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1957. tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1957. Constituição Federal, artigo 141. lei 1711, de 28/10/1952. lei 1533, de 31/12/1951. lei 2622, de 18/10/1955

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29812

Title

Diário oficial, de 04/04/1957 e 11/04/1957. Diário da Justiça, de 02/08/1956. (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1957. tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1957. Constituição Federal, artigo 141. lei 1711, de 28/10/1952. lei 1533, de 31/12/1951. lei 2622, de 18/10/1955

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Name of creator

Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, enquanto gozavam suas aposentadorias, depois de mais de 25 anos de serviço, foi promulgada a Lei nº 2475 de 12/03/1956, artigos 1 e 2, que reajustou os seus proventos de aposentadoria. Contudo, seus proventos não foram reajustados integralmente, já que os adicionais por tempo de serviço permaneceram inalterados. Os suplicantes, baseados no fato de que a Lei nº 2622 não se aplicava a seus casos, pediram a revisão dos padrões em que foram aposentados e que os adicionais de 25 por cento por tempo de serviço fossem calculados sobre o novo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Gasparani, Savino (autor); Lima, Joaquim Veríssimo Cerqueira (autor); Gasparani, Isaura Sydnei (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Archivist's note

        41858 (número do documento)

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