Dossiê/Processo 29812 - Diário oficial, de 04/04/1957 e 11/04/1957. Diário da Justiça, de 02/08/1956. (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1957. tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1957. Constituição Federal, artigo 141. lei 1711, de 28/10/1952. lei 1533, de 31/12/1951. lei 2622, de 18/10/1955

1v. 62f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, enquanto gozavam suas aposentadorias, depois de mais de 25 anos de serviço, foi promulgada a Lei nº 2475 de 12/03/1956, artigos 1 e 2, que reajustou os seus proventos de aposentadoria. Contudo, seus proventos não foram reajustados integralmente, já que os adicionais por tempo de serviço permaneceram inalterados. Os suplicantes, baseados no fato de que a Lei nº 2622 não se aplicava a seus casos, pediram a revisão dos padrões em que foram aposentados e que os adicionais de 25 por cento por tempo de serviço fossem calculados sobre o novo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Gasparani, Savino (autor); Lima, Joaquim Veríssimo Cerqueira (autor); Gasparani, Isaura Sydnei (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

41858 (número do documento)