Dossiê/Processo 42115 - Diário Oficial (2) 13/09/1960. Jornal do Comércio 13/09/1960, 13/09/1960. ata da Assembléia Geral Extraordinária do Castello Indústria e Comércio S/A 1960. procuração tabelião Márcio Braga Av. Presidente Antônio Carlos, 641-B, RJ 1960. ata Rádio Cenephon Brasileiro S/A 1960. procuração tabelião Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1960. custas processuais valor Cr$ 92.100,00 1960. lei 3519/58. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3470/60

Identificatie

referentie code

42115

Titel

Diário Oficial (2) 13/09/1960. Jornal do Comércio 13/09/1960, 13/09/1960. ata da Assembléia Geral Extraordinária do Castello Indústria e Comércio S/A 1960. procuração tabelião Márcio Braga Av. Presidente Antônio Carlos, 641-B, RJ 1960. ata Rádio Cenephon Brasileiro S/A 1960. procuração tabelião Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1960. custas processuais valor Cr$ 92.100,00 1960. lei 3519/58. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3470/60

Datum(s)

  • 1960; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 63f

Context

Naam van de archiefvormer

Castello Indústria e Comércio S/A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio (réu). Diretoria da Recebedoria Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor impetrou o diretor do Departamento Nacional de Indústria e Comércio e o diretor da Recebedoria Federal pela tributação ilegal feita pelo segundo e pelo não arquivamento do primeiro. Devido à desvalorização da moeda brasileira, a suplicante aumentou o seu valor ativo social. Tal mudança fôra documentada pela Assembléia Geral Extraordinária, a impetrante procurou arquivar a referida ata, porém o Departamento supracitado não colaborou, impedindo o arquivamento ao alegar que a suplicante não havia pago o imposto do selo. Esse tributo é cobrado pela Recebedoria Federal e, no caso em questão, é inconstitucional, já que tal imposto não se aplica ao mesmo. Assim, o mandado de segurança foi efetivado. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o "writ" impetrado. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos - TRF, que deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46040 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik