Dossiê/Processo 26043 - Diário Oficial, 1946. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1951

Zone d'identification

Cote

26043

Titre

Diário Oficial, 1946. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1951

Date(s)

  • 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 94f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante, capitão da reserva de 2ª classe do Exército, residente à Avenida Geremanio Dantas, 135, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da portaria n. 9291 de 03/04/1946, e, em conseqüência a reintegração do suplicante no serviço ativo do exército, visto que fora convocado por decreto, e tal licenciamento teria a Constituição Federal de 1937 então vigente. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por maioria dos votos negou provimento ao recurso interposto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Moreira, Orlando Mendonça (Juiz); Pesiderati, Enzo Romeu (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-11-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35579 (número do documento)

        Accession area