Diário Oficial, 04/09/1954. Constituição Federal de 1946 Artigo 141. Lei 1215 de 11/08/1904 Artigo 2. Lei 1338 de 30/01/1959. Lei 1156 de 1950. Lei 1267 de 1950. Decreto Lei 3940 de 16/12/1949. Lei 1316 de 20/09/1951. advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207/1105
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