Dossiê/Processo 38589 - Diário Oficial, 03/08/1962, 08/10/1962. Procuração 14 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, João Inacio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, Recife, Pernambuco, 1962. Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, Lei nº3780 de 1960, artigo 14, parágrafo 1 e 3, Lei nº 1711 de 1952, Decreto nº31922

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38589

Title

Diário Oficial, 03/08/1962, 08/10/1962. Procuração 14 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, João Inacio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, Recife, Pernambuco, 1962. Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, Lei nº3780 de 1960, artigo 14, parágrafo 1 e 3, Lei nº 1711 de 1952, Decreto nº31922

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 403f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministro da Fazenda por negar-lhes a pagar as vantagens previstas pela Lei nº3780 de 12/07/1960, artigo 14, parágrafo 1º e 3º, das quais têm direito. O processo ficou parado mais de 30 dias sem que o interessado se manifestasse

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Conditions governing access

Araújo, Plínio Bastos de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Silva, Alaíde Oliveira (autor); Guimarães, Eunice Rocha (autor); Silva, Benedita Rosa de Lima e (autor); Barbosa, Mario de Melo e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/12/2008

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        Archivist's note

        49389 (número do documento)

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