Dossiê/Processo 29033 - Diário da Justiça de 06/12/1952. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ em 1950 e 1955. Decreto 1918 de 27/08/1937. Constituição Federal, artigo 15

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29033

Title

Diário da Justiça de 06/12/1952. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ em 1950 e 1955. Decreto 1918 de 27/08/1937. Constituição Federal, artigo 15

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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Name of creator

Construtora Genésio Gouveia Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, localizada na cidade do Rio de Janeiro, pediu a devolução do valor de Cr$ 36.820,00, referente ao Imposto de Selo por Verba. Ela firmou com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários um contrato de construção e execução de serviços e conjuntos residenciais de propriedade do Instituto, tendo pago o selo por verba nos contratos no valor total de Cr$ 36.820,00. Tal cobrança, no entanto, seria ilegal. A autora pediu a restituição do valor mencionado, com juros de mora e custas do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Archivist's note

        37110 (número do documento)

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