Dossiê/Processo EM-F1-07 - Desapropriação -Nº do documento(atribuido):5233 - Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz). Morais, Augusto Gomes de (réu) União Federal (autor)

Identity area

Reference code

EM-F1-07

Title

Desapropriação -Nº do documento(atribuido):5233 - Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz). Morais, Augusto Gomes de (réu) União Federal (autor)

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 29f.

Context area

Name of creator

1a. Vara Federal - Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz). Morais, Augusto Gomes de (réu) União Federal (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se de desapropriação do prédio da Rua Santo Cristo dos Milagres, 12, cidade do Rio de Janeiro, que pertencia ao réu e que estava nos planos das Obras do Porto, aprovados pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903. Foi oferecida indenização no valor de 23:232$000 réis, sendo que esta podia ter um máximo valor de 31:680$000 réis e um mínimo de 21:120$000 réis. O valor locativo do prédio era de 2:400$000 réis. São citados o Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigos 8 e 15 a 28, o Decreto nº 1956 de 09/09/1903, o Decreto nº 7057 de 18/10/1878, artigo 3, parágrafo 1, número 1, o Decreto nº 4859 de 08/07/1903, o Decreto nº 4889 de 18/05/1903 e o Decreto nº 4839 de 18/05/1903, artigo 5. Por sentença, foi julgado o acordo para a produção dos devidos efeitos legais

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ofício 2 da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1904; Planta de Prédio

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Última revisão: 16/05/2025 - STEFHANY ALMEIDA

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pesquisas - https://www.riodejaneiroaqui.com/pt/novo-porto.html

        Accession area