Dossiê/Processo 8808 - Demonstrativo de Contas de Custas Processuais, 1906. Lei de 15/11/1827, Reg. 5454 de 05/11/1873, Resolução de 17/08/1859, Resolução de 28/06/1879, Decreto nº 1907 de 11/06/1898, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

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Reference code

8808

Title

Demonstrativo de Contas de Custas Processuais, 1906. Lei de 15/11/1827, Reg. 5454 de 05/11/1873, Resolução de 17/08/1859, Resolução de 28/06/1879, Decreto nº 1907 de 11/06/1898, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor alegou que por disposição testamentária do seu finado pai, o Barão de São Carlos, este era usufrutuário de 38 apólices convertidas em papel conforme o Decreto nº 2907 de 11/06/1898. Em 05/02/1901, o suplicante obteve um alvará para a retirada da cláusula de usufruto das 10 apólices que obteve de bonificação. No ano de 1906, o suplicante desejando vender suas apólices, verificou que estas ainda possuíam a cláusula de usufruto. O suplicante, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a retirada da mesma cláusula mantida indevidamente em duas apólices. A ação foi julgada procedente, mas a ré entrou com um recurso de apelação que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal e teve provimento

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Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Nunes, Christovam Pereira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/08/06

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        Sources

        Archivist's note

        4799a (número do documento)

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